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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 01/2019 (Substitutivo)

 

Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial (vencimento inicial), e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Capítulo I

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate de Endemias-ACE da administração direta do Município de Cristiano Otoni, fixa-lhes o valor do piso salarial da categoria, suas atribuições, e demais requisitos para o exercício do cargo, com exercício exclusivo no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas posteriores alterações.

Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário.

Art. 3º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate a Endemias – ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço fixada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

 

Seção II

Das atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias

Art. 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

IV – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

V – realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) de situações de risco à família;

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 6º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

I – a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

II – a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

III – a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

IV – a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

V – a verificação antropométrica.

Art. 7º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I – a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II – a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III – a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos sócioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

IV – a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

V – a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

VI – o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

VII – o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

Art. 8º  O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

I – desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II – realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

III – identificação de casos suspeitos de doenças e agravos a saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV – divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V – realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI – cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII – execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII – execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX – registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X – identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI – mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

Art. 9º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

I – no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II – na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

III – na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV – na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V – na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

Art. 10. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II – no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

 

Seção III

Da investidura e dos requisitos para exercício dos cargos

Art. 11. A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos a sua atuação, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Público será, de no máximo, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º O Edital do processo seletivo público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá estabelecer a inscrição por Área de Abrangência, observando-se o seguinte:

I – a classificação dos aprovados, no processo seletivo público, deverá ser feita por Área de Abrangência;

II – A admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área de Abrangência.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá as Áreas de Abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde – ACS, através de ato regulamentar, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 13. O Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público previstos em lei, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I – residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na Área de Abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da posse;

II – apresentar certificado de conclusão do ensino médio;

III – ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

IV – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.

Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

Art. 14. É vedada a disponibilidade, o aproveitamento, a remoção ou cessão dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Gestor Municipal de Saúde.

 

Seção IV

Das penalidades e do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Art. 15. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde- ACS e de Agente de Combate a Endemias – ACE, nas seguintes hipóteses:

I – na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art.196, da Lei Complementar nº. 04/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

II – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual assegure o direito a recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze), a contar da data do recebimento da notificação de apuração de desempenho, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias;

III – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IV – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos do § 4º do art.169 da Constituição da República, regulamentado pela Lei Federal no 9.801, de 14 de junho de 1999.

Parágrafo único. No caso específico do Agente Comunitário de Saúde – ACS, este também poderá ser demitido na seguinte hipótese:

I – não atendimento ao disposto no inciso I do art.14 desta Lei Complementar, em razão de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 16. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 15 desta Lei complementar, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por uma Comissão Especial, formada por servidores públicos de carreira, preferencialmente, designada especialmente para este fim, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Em relação aos procedimentos previstos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a que se refere esta lei complementar, serão aplicadas as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni.

 

Capítulo II

Das Disposições Finais

Art. 17. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município de Cristiano Otoni não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei Complementar será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 18. O valor do vencimento inicial (piso salarial) dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde- ACS e de Agente de Combate a Endemias - ACE encontra-se previsto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, por Decreto, anualmente, o valor do vencimento inicial (piso salarial dos profissionais) a que se refere esta Lei Complementar, em conformidade com o piso salarial profissional fixado pelo Governo federal.

Art. 19. Em caso de extinção da assistência financeira complementar ao Município de Cristiano Otoni, a que se refere o §5º do art.198 da Constituição da República, para o custeio de 95% do valor do piso salarial dos profissionais a que se refere esta Lei Complementar, os servidores públicos contratados exclusivamente sob a forma prevista no artigo 12 desta Lei Complementar, perderão automaticamente o vínculo administrativo com o Município, não se lhes aplicando o disposto no § 3º do art. 41 da Constituição da República.

Art. 20. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, com alteração dada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 21. Após publicação da presente Lei Complementar ficam expressamente revogados todos os preceitos e/ou atos normativos que forem contrários ao que prescreve esta Lei Complementar.

Art. 22. O Executivo regulamentará, por Decreto, os casos omissos previstos Lei complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 23. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cristiano Otoni, 02 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PISO SALARIAL (VENCIMENTO INICIAL) DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE:

Cargo

Vagas

Jornada de Trabalho - Diária/Semanal

Vencimento Inicial (Piso Salarial) – R$

Requisito/Escolaridade

Agente Comunitário de Saúde – ACS

13

8H/40H

R$ 1.250,00

Ensino Médio Completo

Agente de Combate a Endemias – ACE

03

8H/40H

R$ 1.250,00

Ensino Médio Completo

 

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