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PROJETO DE Lei COMPLEMENTAR nº 02/2020

 

Cria o cargo de provimento efetivo que menciona; altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Mecânico de Máquinas Pesadas, ficando alterados os anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

VAGAS

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

Mecânico de Máquinas Pesadas

01

40 horas

R$ 1.700,00

 

ANEXO III

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

CARGO

ESCOLARIDADE

Mecânico de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental Completo

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

Inspecionar e reparar máquinas pesadas em geral, o que inclui: pá-carregadeira, retroescavadeira, patrol, caminhões, ônibus e demais veículos com assentos superiores a 15 lugares, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar motores, carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; fazer reparos simples no sistema elétrico de máquinas pesadas; praticar outras atividades afins e correlatas com a função exercida.

Art. 2º A despesa consignada na presente lei complementar correrá a conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento do exercício financeiro vigente.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 12 de fevereiro de 2020.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

Marco Túlio Gomes Silveira – Assessor Jurídico – OAB/MG 97.052

 

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