Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 03/2018

 

Institui o Código de Posturas do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

 Título I

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para os efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os que definem a legislação federal, que pertencem ao Município de Cristiano Otoni.

Art. 3º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da Lei.

Art. 4º Aos bens de uso especial é permitido o acesso de todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.

 

Capítulo II

Dos Procedimentos e das Penas

Art. 5º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incube realizar.

Art. 6º A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade  constatada e se dá prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa.

Art. 7º Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela administração, a ser regulamentado por Decreto.

Art. 8º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal a recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 9º Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.

Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão cumuladas e aplicadas em dobro.

Art. 10. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.

Art. 12. Nos casos de apreensão, a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser a mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor idôneo, observadas as formalidades legais.

§ 1º A devolução da coisa apreendida somente será realizada depois de pagas às multas que tenham sido aplicadas e indenizado o Município pelas despesas que tiveram sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§ 2º A coisa apreendida, não reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitirá ao Município sua venda em leilão, sendo aplicada à importância apurada na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue o saldo, se houver ao legítimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído, dentro do prazo máximo de 1 (um) ano.

§ 3º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 13. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei serão punidas com multas de acordo com este código de posturas, disposto nos seus artigos específicos.

Parágrafo único. As multas poderão ser reduzidas no seu limite mínimo fixado para cada caso, sempre que circunstâncias atenuantes, devidamente comprovadas, assim aconselharem.

Art. 14. Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

 

Título II

Capítulo I

Dos Logradouros Públicos

Art. 15. A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município.

Art. 16. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações de comício político, atividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com o sem armação de coretos ou palanques, desde que observadas as seguintes condições:

I – serem aprovados pelo Município quanto à localização;

II – não perturbarem o trânsito público;

III – não prejudicarem a pavimentação, ajardinamento, nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos, por acaso verificados;

IV – serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do correto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

Art. 17. É proibido nos logradouros públicos:

I – efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento passeios ou meio-fios sem prévia licença do Município:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

II – fazer ou lançar condutos a passeios de qualquer natureza, de superfície subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando ruas ou logradouros públicos, sem autorização:

Pena: multa de 160 a 260 UFIR

III – despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios:

Pena: multa de 140 a 240 UFIR

IV – depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento:

Pena: multa de 120 a 220 UFIR

V – transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados que prejudiquem a limpeza:

Pena: multa de 120 a 220 UFIR

VI – embarcar ou impedir, pôr qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos:

Pena: multa de 120 a 220 UFIR

VII – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a rua pública, para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo parta os transeuntes:

Pena: multa de 160 a 260 UFIR

VIII – fazer varreduras do interior dos prédios para as vias públicas;

Pena: multa de 100 a 200 UFIR

IX – depositar lixo em recipiente que não sejam de tipo aprovado pelo Município:

Pena: multa de 100 a 200 UFIR

X – colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizado pelo Município:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

XI – vender mercadorias, sem prévia licença do Município:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

XII – estacionar veículo sobre áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

XIII – capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;

Pena: multa de 160 a 300 UFIR

XIV – derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouros públicos:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

XV – colocar postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outros meios, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

XVI – utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d’água localizados em logradouros públicos:

Pena: multa de 160 a 260 UFIR

XVII – soltar balões com chama acessa, em toda extensão do Município:

Pena: multa de 160 a 260 UFIR

XVIII – acender fogueiras, sem licença do Município:

Pena: multa de 160 a 260 UFIR

XIX – queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pé, morteiros e outros fogos explosivos perigosos ou ruidosos em logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmo:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

XX – causar dano à bem do patrimônio público Municipal:

Pena: multa de 160 a 300 UFIR

           

Capítulo II

Dos Divertimentos Públicos e das Casas e Locais de Espetáculos

Art. 18. Divertimentos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizam em logradouros públicos ou locais quando permitido acesso ao povo em geral.

Art. 19. Em todos os locais de diversões públicas serão tomadas às precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória à adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de circulação serem convenientemente sinalizados, com indicações claras do sentido de saída e mantidos desobstruídos.

Pena – A infração de disposto neste artigo acarretará multa de 160 a 300 UFIR.

Parágrafo Único – Além do disposto no “caput” deste artigo, é obrigatório o Alvará de Segurança, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, renovado anualmente.

Pena – a infração do disposto neste parágrafo acarretará a multa de 160 a 300 UFIR.

Art. 20. Não será permitida a realização de jogos ou diversões rendosas nas proximidades de hospitais, casa de saúde ou maternidade.

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

Art. 21. Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito em caução, de até 100 UFIR, como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único. A caução será restituída integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, depois de devidamente verificado pelo fiscal a quem competir.

 

Capítulo III

Dos Veículos de Transporte Coletivo e de Carga

Art. 22. Constitui infração:

I – trafegar com veículos de tração animal em zona permitida, sem a adequada sinalização e com aros de ferro em pavimentação asfáltica:

Pena – multa de 100 a 200 UFIR

II – estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros, ou afastado de meio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos:

Pena: multa de 100 a 240 UFIR

III – dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou de qualquer outra forma, dificultando a marcha de outros:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

IV – a falta de cumprimento de horário inicial nas linhas de transporte coletivo:

Pena: multa de 100 a 200 UFIR

V – trafegar com carga de peso e altura superior ao fixado em sinalização, nas vias públicas Municipais, salvo prévia licença do Município:

Pena: multa de 100 a 200 UFIR

VI – carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimento situado na zona central e nas radiais, fora do horário previsto:

Pena: multa de 100 a 200 UFIR

VII – transportar no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis:

Pena: multa de 200 a 400 UFIR

VIII – recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando o exigir:

Pena: multa de 200 a 400 UFIR

IX – não atender às normas, determinações ou orientação da fiscalização:

Pena: multa de 120 a 300 UFIR

 

Capítulo IV

Das Construções, Muros, Cercas e Passeios

Art. 23. Constitui infração:

I – não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado e/ou licença de execução:

Pena – multa de 160 a 300 UFIR

II – não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no código de obras quando exigidas:

Pena – multa de 100 a240 UFIR

III – deixar de retirar, no prazo de 10 (dez) dias, quando notificado pela fiscalização, no caso de construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, tapumes ou andaimes:

Pena – multa de 160 a 300 UFIR

Parágrafo único. No caso do inciso III do presente artigo, o Município, sem prejuízo da aplicação da pena, fará remover tapumes ou andaimes à conta do proprietário.

Art. 24. Os proprietários de terrenos são obrigados a mura-los ou cerca-los dentro do prazo e normas fixados na legislação específica, bem como mantê-los em prefeito estado de limpeza, capinados e drenados.

Pena – A infração do disposto neste artigo acarretará ao proprietário multa de 200 a 400 UFIR

Art. 25. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar a pavimentação ou calçamento do passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

Pena – A infração do disposto neste artigo acarretará ao proprietário a pena de multa de 240 a 340 UFIR

 

Capítulo V

Dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Profissionais

Art. 26. Nenhum estabelecimento comercial industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município:

Pena – A infração do disposto neste artigo acarretará pena de multa de 300 (trezentas) UFIR

§ 1º O Alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará:

Pena – A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 200 a 300 UFIR.

§ 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.

§ 3º O Alvará de Licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível:

Pena – A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 200 a 400 UFIR

§ 4º Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes.

Art. 27. A Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.

§ 1º O Alvará de Licença terá validade, pelo período de 01 (um) ano, ou enquanto não se edificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos.

§ 2º O estabelecimento cujo Alvará caducar deverá requerer outro com os novos característicos essenciais.

Art. 28. A licença para funcionamento de estabelecimentos de interesse da saúde pública, descritos em legislação própria, deverão sempre ser precedidas de avaliação e aprovação da autoridade competente.

Art. 29. A licença de localização deverá ser cancelada:

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

III – por solicitação da autoridade competente, comprovado os motivos que fundamentam a solicitação.

Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 30. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sob “marquises” ou toldos:

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

Art. 31. Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos quando:

I – homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento;

II – atender a requisições legais e justificadas da autoridade competente sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público.

Parágrafo único. O estabelecimento que descumprir o disposto neste artigo e incisos, incorrerá na pena de multa de 200 a 400 UFIR.

 

Capítulo VI

Dos Anúncios de Propaganda

Art. 32. São anúncios de propaganda as indicações, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma exposta ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.

Art. 33. Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do Município.

§ 1º Anúncios de qualquer espécie, luminosa ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente contados em 2 (duas) vias contendo:

I – as cores que serão usadas;

II – as disposições do anúncio ou onde será colocado;

III – as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;

IV – a natureza do material de que será feito;

V – a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário;

VI – o sistema de iluminação a ser adotado.

§ 2º O Município, através de seu órgão técnico, regulamentará a matéria visando à defesa do panorama urbano.

Art. 34. É proibida a colocação de anúncios:

I – que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas:

Pena: multa de 160 a 240 UFIR

II – que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

III – que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

IV – que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos:

Pena: multa de 160 a 300 UFIR

V – que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

VI – que sejam escandalosos ou atentem contra a moral:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

Art. 35 – São também proibidos os anúncios:

I – inscritos nas folhas das janelas ou portas:

Pena: multa de 320 a 520 UFIR

II – pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do município:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

III – aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

IV – em faixas que atravessam a via pública, salvo licença especial do Município:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

Art. 36. A toda e qualquer que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 horas após o encerramento dos atos a que aludirem:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

Parágrafo único. Caso a entidade não cumpra o disposto no caput deste artigo, o Município o fará, cobrando o dobro do valor máximo da multa estipulada.

Art. 37. Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

Art. 38. Aplicam-se, ainda, as disposições, deste Código:

I – às placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;

II – a todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho e atividade ali realizada.

Parágrafo único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo placas ou letreiros que, sua medida não exceda 100 cm2 (cem centímetros quadrados) e que contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.

Art. 39. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do Município.

 

Capítulo VII

Dos Elevadores

Art. 40. Os elevadores, as escadas e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Corpo de Bombeiros.

Art. 41. Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à vistoria, pelo Corpo de Bombeiros, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declare estarem em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e disposições legais vigentes.

Art. 42. Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas, poderá funcionar sem assistência técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 200 a 400 UFIR.

Art. 43. Junto aos aparelhos e à vista do público, colocará no Município uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada, ao mesmo mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua conservação:

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 200 a 400 UFIR

§ 1º Em edifícios residenciais que contém portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção junto a essas.

§ 2º A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora, com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.

§ 3º O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente à fiscalização municipal, quando da renovação do Alvará de Licença, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação:

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 200 a 300 UFIR

§ 4º No caso de vistoria para “habite-se” a comunicação deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do certificado de funcionamento:

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 200 a 300 UFIR

§ 5º A primeira comunicação após a publicação desta Lei deverá ser  feita no prazo de 30 (trinta) dias:

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 120 a 240 UFIR

§ 6º As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.

§ 7º Sempre que houver substituição de empresa conservadora, o proprietário ou responsável pela edificação, deverá dar ciência ao Município, no prazo de 10 (dez) dias, dessa alteração:

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a empresa à pena de multa de 120 a 240 UFIR

Art. 44. Os proprietário ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bem funcionamento e segurança da instalação.

Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito à Fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem ou comprometam a segurança.

Art. 45. A substituição dos aparelhos implicará na solicitação de novo Alvará de Licença ao Corpo de Bombeiros:

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 200 a 300 UFIR

Art. 46. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitados, quando:

I – o comando for à manivela;

II – estiverem instalados em hotel, edifício de escritórios, consultórios ou mistos salvo os casos de comando automático.

Art. 47. Ao ascensorista é exigido:

I – pleno conhecimento das manobras de condução;

II – exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;

III – só abandonar o elevador em condições de uso, a menos que o entregue a outro ascensorista habilitado;

IV – não transportar passageiros em número superior à lotação.

Pena: A infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 120 a 240 UFIR

Art. 48. É proibido fumar ou conduzir acesos, cigarros ou assemelhados no elevador.

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

Art. 49. As instalações estão sujeitas à fiscalização extraordinária, a qualquer dia ou hora.

Art. 50. É obrigatório colocar no interior do elevador, iluminação de emergência com acionamento automático.

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 120 a 240 UFIR

Art. 51. Além das multas, são interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que atendam o que preceitua o artigo 42.

§ 1º A interdição será precedida pelo lacre do órgão fiscalizador, de maneira a impedir o funcionamento.

§ 2º O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.

Art. 52. A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido por escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.

Art. 53. Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas, uniformemente distribuídos e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8 horas da manhã e após as 19 horas, ressalvados os casos de urgência, a critério da administração do edifício.

 

Capítulo VIII

Das Medidas Referentes a Animais

Art. 54. Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município.

§ 1º Tratando-se de cão, será o mesmo esterilizado se não for retirado dentro de prazo máximo de quatro dias úteis, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a manutenção e transporte do animal.

§ 2º Todo cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.

§ 3º Os cães capturados com suspeita de doença transmissível, a critério do Médico Veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário.

Art. 55. É obrigatória a vacinação anual dos cães.

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 120 a 240 UFIR

Art. 56. Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, ovinos, caprinos etc., não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão.

Art. 57. É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas.

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

Art. 58. Ficam proibidos os estábulos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Pena: multa de 200 a 300 UFIR

Art. 59. É proibido criar abelhas no perímetro urbano.

Pena: multa de 160 a 240 UFIR

 

Título III

Capítulo I

Da Poluição do Meio Ambiente

Art. 60. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e contaminação das águas.

Art. 61. Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população.

 

Capítulo II

Da Poluição do Ar

Art. 62. Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendem odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.

 

Capítulo III

Da Poluição Sonora

Art. 63. É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados pelo Município.

Art. 64. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruída excessivos, incumbe ao Município:

I – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zona residencial;

II – impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;

III – sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casa de saúde ou maternidade;

IV – disciplinar a localização de casa de diversões públicas, em local de silêncio.

Art. 65. Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22 horas e 6 horas, máquinas motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.

Parágrafo único. O funcionamento no demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 160 a 240 UFIR

Art. 66. Fica proibido:

I – queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes:

Pena: multa de 160 a 240 UFIR

II – a utilização de buzinas, tropas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou quaisquer outros aparelhos semelhantes:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

III – a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

IV – a utilização de propaganda produzida por alto-falantes, amplificadores, bandas de música e tambores volantes:

Pena: multa de 120 a 240 UFIR

Art. 67. Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos por:

I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitorais, e acordo com a legislação própria;

II – sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

III – bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

IV – sirenas ou aparelhos de sinalização sonoros de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados;

V – explosivos empregados em arrombamentos de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;

VI – manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado;

VII – vozes ou aparelhos usados em veículos de propaganda, no horário comercial, licenciados pelo Município, através de Alvará renovado anualmente.

Art. 68. Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boate, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais pôr orquestras, instrumentos isolados de som, deverá adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.

Pena: A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 200 a 300 UFIR

 

Capítulo IV

Da Poluição das Águas

Art. 69. Para impedir a poluição das águas é proibido:

I – as indústrias, oficinas, postos de gasolina e lavadores depositarem ou encaminharem a cursos d’água, lagoas e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, em desobediência a regulamentos Municipais:

Pena: multa de 400 a 600 UFIR

II – canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais:

Pena: multa de 400 a 600 UFIR

III – localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes na proximidade de cursos d’água, fontes, represas, lagos, de forma a propiciar a poluição das águas:

Pena: multa de 400 a 600 UFIR

IV – construir edificações, sem respeitar os limites para preservação de matas ciliares:

Pena: multa de 400 a 600 UFIR

 

Capítulo V
Dos Espaços e Equipamentos de Interesse Histórico

Art. 70. A preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Cristiano Otoni é dever de todos os seus cidadãos.

Art. 71. O patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Cristiano Otoni é constituído pelo conjunto de bens móveis, imóveis, materiais e imateriais e cuja preservação e conservação sejam de interesse público, devido ao seu significado para a identidade e qualidade de vida coletiva.

Parágrafo único. Incluem-se entre os bens a que se refere este artigo, os monumentos naturais, bem como os sítios, paisagens e os ambientes que devam ser conservados e protegidos para assegurar ao povo sua identidade cultural, sua qualidade de vida e o potencial turístico do Município.

 

Capítulo VI

Da proteção e Conservação de Bens Tombados

Art. 72. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos deste Código e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

Pena: a infração a este artigo acarretará na aplicação de multa de 200 a 300 UFIRs

Art. 73. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

Pena: a infração a este artigo acarretará na aplicação de multa de 350 a 400 UFIRs

§ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

§ 2º Havendo dúvidas em relação às prescrições do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito ad referendum pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio.

Art. 74. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado, deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão, deverá ser solicitado o pronunciamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre o assunto.

Art. 75. Logo após o pronunciamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio, poderá determinar ao proprietário, possuidor ou detentor, a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para seu início e término.

§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio será de ofício ou por solicitação de qualquer do povo ou sociedade organizada.

§ 2º Se a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio não determinar a realização das obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 76. Se o proprietário, possuidor ou detentor do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, o Poder Público a realizará, efetuando a cobrança dos valores despendidos, apresentando a respectiva conta ao proprietário, possuidor ou detentor do bem.

Pena: a infração a este artigo acarretará na aplicação de multa de 180 a 250 UFIRs

Parágrafo único. Se não houver o pagamento nos prazos legais estipulados, o valor será lançado em dívida ativa.

Art. 77. As obras de que trata o artigo anterior, poderão ser dispensadas de pagamento, se o proprietário, possuidor ou detentor do bem, não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento, e não possuir outro imóvel além do tombado.

Art. 78. O Poder Público pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 79. Nos conjuntos urbanos e áreas de interesse histórico, além da exigência de se observar a legislação específica sobre a matéria, o disposto no Código de Obras, bem como, pareceres e recomendações dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultura do Município de Cristiano Otoni deverão ser preservadas e/ou restauradas as características urbanísticas próprias da área e representativas da historia e cultura locais, tais como:

I – paisagismo, meios fios e o tipo de calçamento da rua;

II – iluminação pública através de tipos de luminárias integradas ao conjunto urbano, em postes e/ou em fachadas, como fiação embutida;

III – placas indicativas de comércio, numeração e nomes de ruas, integradas às edificações, em material e formato que não interfiram com o conjunto urbanístico e/ou edificações de interesse histórico.

Parágrafo único. As placas ou painéis de propagandas não deverão ocorrer nestas áreas.

Pena: a infração a este artigo acarretará na aplicação de multa de 100 a 200 UFIRs

 

Título IV

Das Disposições Finais

Art. 80. A aplicação das multas estabelecidas nesta Lei obedecerá ao seguinte escalonamento:

I – multa mínima, na primeira infração;

II – multa média na segunda infração;

III – multa máxima na terceira infração;

IV – cancelamento do Alvará de Licença, na quarta infração.

Art. 81. Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 002/99.

Art.82. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 13 de novembro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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