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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 03/2019

 

Altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006; altera o número de vagas do cargo que menciona e cria o cargo que especifica.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº. 012/2006, para se alterar o número de vagas do cargo de Mecânico Manutenção, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

VAGA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

Mecânico Manutenção

01

40 horas

R$ 1.066,86

Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº. 012/2006 para se criar o cargo de provimento efetivo de Mecânico de Máquinas Pesadas, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

CARGO

VAGA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO BASE

REQUISITO-ESCOLARIDADE

Mecânico de Máquinas Pesadas

01

40 horas

R$ 1.550,00

Ensino Fundamental Completo

Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº. 012/2006 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO III

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

CARGO

ESCOLARIDADE

Mecânico de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental Completo

Art. 4º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar nº 012/2006, para se incluir as atribuições do cargo de provimento efetivo de Mecânico de Máquinas Pesadas, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DE ATRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

a) realizar as tarefas de montagem, reparo e revisão de motoniveladoras, tratores, retroescavadeiras, pás carregadeiras e outras máquinas pesadas; b) - acompanhar a execução dos trabalhos, observando as operações e examinando as partes executadas; c) – distribuir e orientar as tarefas de montagem, reparo e revisão de caminhões e veículos pesados, de natureza mais complexa, sempre que solicitado pela Chefia; d) -supervisionar a guarda e conservação do equipamento, peças e das ferramentas utilizadas; e) - zelar pela limpeza e arrumação da oficina; f) - orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; g) – fornecer aos órgãos da Prefeitura Municipal informações e relações de peças e demais componentes quando necessárias para sua aquisição pelo setor competente; h) – emitir laudos e relatórios de vistoria para as máquinas pesadas quando solicitado pela sua Chefia Imediata; i) – exercer sua função com zelo e responsabilidade, empregando sempre a melhor técnica de montagem em equipamentos e componentes de veículos; j) – Os veículos sob sua guarda na oficina mecânica são de sua inteira responsabilidade, devendo o mesmo zelar pela sua conservação e manutenção de seus componentes e peças; l) - executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 06 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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