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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 05/2019

 

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2006, para se alterar a vaga, a jornada semanal de trabalho e vencimento do cargo que menciona.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas, a jornada semanal de trabalho e o vencimento base do cargo efetivo de Farmacêutico, previsto na Lei Complementar nº 012/2006.

Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior desta Lei Complementar, fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2006, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni, a vigorar a com a seguinte alteração:

Cargo

Vagas

Jornada semanal

Vencimento Base

Farmacêutico

02

20 horas

R$ 2.245,47

Art. 3º A despesa consignada nesta Lei Complementar correrá a conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 04 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende - Prefeito Municipal

 

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