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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 07/2019

 

Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona; altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 012/2006.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a jornada semanal de trabalho e respectivo vencimento base do cargo efetivo que menciona e altera o anexo I da Lei Complementar nº. 012/2006, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Vagas

Jornada Semanal

Vencimento Base

Auxiliar de Consultório Odontológico

4

40 horas semanais

R$ 1.330,67

Art. 2º A despesa a ser criada na presente lei complementar correrá a conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento do exercício financeiro de 2019.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 13 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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