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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 26 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 48, de 25 de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 48, de 25 de Janeiro de 2017, passa a vigorar mediante alteração do Objetivo Geral (atribuições) do cargo de Psicólogo do CRAS, nos seguintes termos:

I – Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

II – Planejar e implementar o PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;

III – Mediar grupos de famílias dos PAIF;

IV – Realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;

V – Desenvolver atividades coletivas e comunitárias no município;

VI – Oferecer apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no município ou no CRAS;

VII – Acompanhar famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no município ou no CRAS;

VIII – Realizar busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

IX – Acompanhar as famílias em descumprimento de condicionalidades;

X – Alimentar sistema de informação, registrar as ações desenvolvidas e planejar o trabalho de forma coletiva;

XI – Articular ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;

XII – Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais;

XIII – Participar das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;

XIV – Participar de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

Art. 2º Fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto financeiro/orçamentário, prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 em razão da inexistência de despesas de caráter continuado decorrente da aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 27 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

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