Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 26 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de Técnico Estratégia Saúde da Família, Orientador Contábil, Fiscal Tributário e Agente Administrativo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I – Técnico de Enfermagem Estratégia Saúde da Família, alterado de R$ 1078,94 para R$ 1178,94;

II – Orientador Contábil, alterado de R$ 1623,07 para R$ 1923,07;

III – Fiscal Tributário, alterado de R$ 1180,44 para R$ 1480,44;

IV– Agente Administrativo, alterado de R$ 885,34 para R$ 1185,34.

Art. 2º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme demonstrativo do Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 28 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

 

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