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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 17 de Maio de 2017.

 

Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais – NFS-e e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I

Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

 

Seção II

Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, conterá as seguintes informações:

I – número seqüencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni;

V – identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI – discriminação do serviço;

VII – valor total da NFS-e;

VIII – discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX – código do serviço;

X – valor total das deduções, se houver;

XI – valor da base de cálculo;

XII – alíquota do ISS;

XIII – valor do ISS;

XIV – indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV – indicação de serviço não tributável pelo Município de Cristiano Otoni, quando for o caso;

XVI – indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVII – número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni”, “Secretaria Municipal de Administração e Finanças” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e”.

§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Art. 3º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será disponibilizado em domínio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

I – configuração do perfil do contribuinte;

II – emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

III – envio de NFS-e por e-mail;

IV – exportação de NFS-e emitida e recebida;

V – substituição de Recibo Provisório de Serviços – RPS por NFS-e;

VI – geração automática da guia de pagamento do ISS;

VII – acompanhamento das guias emitidas;

IX – verificação de autenticidade de NFS-e;

Art. 4º O aplicativo destina-se às pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cristiano Otoni e permite ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema.

Art. 5º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, conforme disposto por meio de regulamento.

Art. 6º Caso a pessoa jurídica não conste das bases cadastrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverá acessar ao aplicativo mediante a utilização da Senha Web.

Art. 7º Os interessados poderão utilizar correio eletrônico para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.

 

Seção III

Da Emissão da NFS-e

Art. 8º Os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Econômico, estão obrigados à emissão da NFS-e, de acordo com as atividades descritas em cronograma a ser fixado por regulamento.

Art. 9º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Econômico que estão desobrigados da emissão de NFS-e poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos.

§ 1º A opção tratada no “caput” deste artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças comunicará aos interessados, a deliberação sobre o pedido de autorização.

§ 3º A opção tratada no “caput” deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

§ 4º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta lei.

Art. 10. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, em domínio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Cristiano Otoni, mediante a utilização da Senha Web.

§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” ao tomador do serviço por sua solicitação.

 

Seção IV

Da definição de RPS

Art. 11. Considera-se Recibo Provisório de Serviços – RPS o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo desta lei.

Art. 12. O RPS será emitido:

I – alternativamente ao disposto no art. 10 desta Lei, a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos;

II – em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e “on line”.

 

Seção V

Das Informações Necessárias ao RPS

Art. 13. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

§ 1º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 2º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF.

Art. 14. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

§ 1º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.

§ 2º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas como RPS até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da SEMEF, a critério do contribuinte.

§ 3º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento para emissão de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.

Art. 15. O RPS, tratado nos artigos 11 e 12 deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1º O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS.

§ 2º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade do § 2º do artigo 14 desta Lei.

§ 5º O detalhamento dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços – RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe esta Lei, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFS-e, serão definidos em Portaria.

§ 6º O detalhamento dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni para o contribuinte, será definido em Portaria.

 

Seção VI

Da Apuração e do Recolhimento do Imposto

Art. 16. O período de apuração do imposto é mensal e compreende todos os fatos geradores nele ocorridos.

Art. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do tributo, por meio da rede bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, na forma prevista na seção seguinte.

 

Seção VII

Do Documento de Arrecadação

Art. 18. O recolhimento do Imposto, referente as NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica:

I – aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Cristiano Otoni, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista (exceto as instituições financeiras e assemelhadas) e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal;

II – às empresas estabelecidas no Município de Cristiano Otoni e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL.

Art. 19. A rede bancária receberá o documento de arrecadação tratado no “caput” do artigo 18 até a data de validade nele constante.

Parágrafo único. Após a data de validade, novo documento de arrecadação deverá ser emitido acessando-se, necessariamente, o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 20. São considerados comprovantes de recolhimento relativos ao documento de arrecadação tratado nesta seção:

I – comprovante emitido pelo endereço eletrônico do Banco, quando o recolhimento tiver sido feito por meio da Internet;

II – comprovante emitido pelo Terminal de Auto Atendimento, quando o recolhimento tiver sido feito por meio do próprio Terminal;

III – comprovante autenticado mecanicamente pelo Caixa, quando o recolhimento tiver sido feito no Guichê de Caixa.

 

Seção VIII

Do Cancelamento da NFS-e

Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto.

Parágrafo único - Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

 

Capítulo II

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 23. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no “caput”, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 24. O Executivo Municipal expedirá regulamento, aprovado mediante Decreto, visando o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor no 1° dia útil do segundo mês seguinte de sua publicação.

Cristiano Otoni, 17 de maio de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

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