Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 17 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado no Município de Cristiano Otoni, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, destinado à inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Art. 2º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do produto final.

§ 1º Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 2º Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em todos os estabelecimentos/locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal.

§ 3º Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do Serviço de inspeção Municipal – SIM em matadouros e/ou abatedouros, devidamente legalizados.

§ 4º Além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do SIM, realizarão visitas eventuais para inspeção de rotina.

§ 5º A inspeção sanitária se dará:

I – nos locais de produção que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano;

II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

Art. 3º As inspeções exercidas pelo SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura, para produtos de origem animal será supervisionada por médico-veterinário, conforme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, será supervisionada por engenheiro agrônomo ou zootecnista, e terão como objetivo:

I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;

II – O controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;

III – a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV – a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;

V – a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;

VI – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;

VII – a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.

Art. 4º O poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para fiel cumprimento desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.

Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, na distribuição e na comercialização até o consumo final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares.

Art. 6º Todas as ações da inspeção, a cargo do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo educativo, sem, no entanto, prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.

Art. 7º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidades.

Art. 8º Para obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal – SIM o produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou produtor autônomo dirigido ao Secretário da Agricultura contendo, obrigatoriamente, dados pessoais do interessado e descrição básica do produto;

II – termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricação;

III – CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou CPF no caso de pessoa física;

IV – planta baixa ou croqui das instalações, com indicação da localização dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a metragem espacial, fonte e forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e roedores;

V – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados pelo produtor;

VI – apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;

VII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

VIII – certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em instituição reconhecida;

IX – indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado junto ao respectivo conselho regional;

X – para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de tuberculose e brucelose, a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada seis meses para as propriedades diagnosticadas positivas;

XI – licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;

XII – licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal;

XIII – certidão negativa de tributos e taxas municipais;

XIV – comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto no Código Tributário do Município.

§ 1º Os documentos descritos nos itens XI, XII, XII e XIV deverão ser renovados anualmente, sob pena de revogação do registro no SIM.

§ 2º Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nos dados fornecidos ao SIM.

§ 3º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário, e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.

Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade/produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do inicio da outra.

Art. 10. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo único. Os produtos fornecidos na forma a granel, serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo informações indispensáveis, segundo legislação vigente.

Art. 11. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.

Art. 12. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos, regulamentos e portarias específicas.

Art. 13.  Para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Cristiano Otoni, fica criado o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Inspeção Municipal inspeção municipal constante do Anexo II desta Lei.

§ 1º O cargo de fiscal de inspeção municipal passa a integrar a estrutura administrativa e o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

§ 2º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro-orçamentário prevista no inciso I do art. 16 da LC 101/00, constante do Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Inspeção Sanitária e Industrial

Art. 14. Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigados a:

I – cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;

II – fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;

III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição do SIM;

IV – possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;

V – acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;

VI – manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;

VII – recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação vigente;

VIII – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-prima ou produto industrializado;

IX – prestar serviços a terceiros, em se tratando de matadouros;

X – efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por servidores da inspeção municipal;

XI – fornecer à coordenação do SIM, até o décimo dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal;

XII – substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento.

Parágrafo único. Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 15. O estabelecimento produtor de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal, objetivando o controle sanitário da produção.

§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como coletar novas amostrar e repetir as análises que julgar convenientes.

§ 2º O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem (Relatório de Controle de Qualidade).

§ 3º Cada tipo de produto deverá ter registro de fórmula em separado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo cada qual objeto de norma específica a ser editada, previamente estabelecida com os produtores, respeitada a legislação vigente.

§ 4º O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art. 16. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – a advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário;

II – multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso de múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de reincidências registradas pela fiscalização;

III – apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;

IV – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;

V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;

VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais;

VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;

VIII – após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do SIM Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo Município e, ensejará o cancelamento do registro do produto, que estiver em desacordo com as orientações da Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 1º Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração à legislação sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da fiscalização.

§ 2º As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei:

I – leves – aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;

II – graves – aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas – aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

§ 3º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação fiscalizadora.

§ 4º A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.

§ 6º Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 7º As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

Art. 17.  A pena de multa será cobrada obedecidos aos seguintes critérios:

I – de R$100,00 (cem reais) a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) nas infrações leves;

II – mais de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) nas infrações graves;

III – mais de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais) nas infrações gravíssimas.

§ 1º Na aplicação das multas serão consideradas as seguintes gradações:

I – infrações leves:

a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;

b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;

c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;

d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;

e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;

f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;

g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;

h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;

i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitada;

II – infrações graves:

a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal;

b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;

c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;

d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperatura inadequadas;

e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no "Auto de Notificação";

f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em desacordo com a presente Lei;

g) não apresentarem análises de qualidade do produto;

h) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção;

i) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas pela presente Lei;

III – infrações gravíssimas:

a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;

b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo;

c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;

d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;

e) não possuir responsável técnico habilitado.

f) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou não;

g) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção;

h) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal;

i) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do SIM/POA;

j) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.

§ 2º A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos incisos I a III do §1° deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente.

Art. 18. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:

I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;

II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;

III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;

V – estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POA.

Parágrafo único. Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:

I – adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;

II – fraudes, quando:

a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;

b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da embalagem;

c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação;

III – falsificações, quando:

a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;

b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.

Art. 19. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:

I – cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação fiscalizadora;

II – consista na adulteração ou falsificação do produto;

III – seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;

IV – resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

Art. 20. As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.

Art. 21. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.

Art. 22. O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal será apurado pelo SIM, à qual compete a iniciativa das providências cabíveis.

Art. 23. As notificações serão procedidas:

I – pessoalmente, e mediante aposição de assinatura da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou de procurador, sendo entregue ao notificado a primeira via do documento;

II – por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do documento;

III – por edital, quando a pessoa, a quem é dirigido o documento, estiver em lugar incerto e não sabido.

§ 1º Presume-se, para efeito de notificação, representante legal da pessoa jurídica, aquele que for responsável pelo o estabelecimento no ato da notificação.

§ 2º Somente se procederá, na forma dos incisos II e III, se for mencionado no documento próprio a impossibilidade de localização.

§ 3º Presumir-se-ão feitas as notificações:

I – quando por via postal, da data da juntada do aviso de recebimento aos autos do processo administrativo;

II – quando por edital, após sua publicação.

§ 4º Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão, e será publicado uma única vez na imprensa oficial do Município, ou jornal de grande circulação.

§ 5º Quando a expedição de notificação for por via postal, será a correspondência dirigida ao endereço no qual foi verificado a irregularidade.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 24. As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.

Parágrafo único. Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a entrega da referida peça fiscal ao protocolo da Prefeitura para as providências cabíveis.

Art. 25. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o infrator dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte dias), contados da ciência, sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

§ 1º A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará na imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

§ 2º As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:

I – por infração leve R$50,00 (cinquenta reais);

II – por infração grave R$100,00 (cem reais);

III – por infração gravíssima R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 26. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação.

§ 1º A petição da defesa, acompanhada dos documentos que a sustentam, deverá ser assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal o pessoa jurídica, protocolada na sede da repartição que deu origem ao processo.

§ 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado em primeira instância administrativa pelo responsável pelo SIM.

§ 3º Não apresentada defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 10 (dez) dias após sua lavratura, o mesmo será considerado procedente e se comunicará ao infrator a penalidade aplicada.

Art. 27. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni.

Art. 28. Os processos nos quais haja sido oferecido defesa, serão julgados, em primeira instância pelo SIM, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 29. A decisão deverá ser clara e precisa e conter:

I – relatório do processo;

II – os fundamentos do fato e de direito do julgamento;

III – a precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas;

IV – o valor da multa, quando couber.

Art. 30. Do julgamento em primeira instância, será notificado o autuado através de expediente acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado prazo de 10 (dez) dias para recurso ou recolhimento de multa, se houver.

Parágrafo único. Após proferido o julgamento, havendo indício da ocorrência de crime contra a saúde pública, será remetida ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do processo.

Art. 31 O infrator, uma vez autuado, terá dez dias para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante ou, no mesmo prazo, recorrer, em única e última instância, ao Secretário Municipal de Agricultura e, na sua ausência ou impedimento, ao Prefeito Municipal.

§ 1º O não recolhimento da multa no prazo estipulado no caput deste artigo ou a interposição de recurso implicará na respectiva cobrança executiva.

§ 2º Os recursos interpostos das decisões de 1ª Instância somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração.

Art. 32. Os prazos serão contínuos e peremptórios excluindo-se sua contagem o dia em que se iniciam e incluindo-se aquele em que se termina.

§ 1º Os prazos só iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que correm o processo ou na qual deve ser praticado o ato.

§ 2º Os prazos estabelecidos no ato de infração poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS

Art. 33. Ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, cujos valores constarão do Anexo II que integra a presente Lei.

Art. 34. O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.

Art. 35. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.

Art. 36. Os valores das taxas constantes do Anexo II desta lei serão revistos de acordo com o Código Tributário do Município de Cristiano Otoni.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 37. O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.

Art. 38. A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal e de origem vegetal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo SIM.

Art. 39. O Município poderá:

I – transferir a pessoas Jurídicas constituídas na forma de Consórcios Públicos, mediante delegação, na forma da legislação pertinente, os serviços de inspeção e fiscalização, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

II – firmar convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais para implementar ação fiscalizadora.

Art. 40. Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal e de origem vegetal não compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM.

Art. 41. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 42. Será objeto de lei específica a criação e regulamentação de estrutura de pessoal complementar necessário à aplicação do disposto nesta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei.

Art. 43. O Poder Executivo deverá expedir Decreto de regulamentação de aplicação do disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.

Art. 44. Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação, observado o disposto observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição da República de 1988.

Cristiano Otoni, 19 de junho de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO II

DAS TAXAS DE REGISTRO E ANÁLISE:

I – Pelo Registro de Estabelecimentos

a) Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves: R$ 95,00 (anual); adicionando-se por cabeça abatida e inspecionada: R$ 0,50 (bovino); R$ 0,30 (suíno); R$ 0,20 (aves);

b) Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos: R$ 95,00 (anual);

c) Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação: R$ 75,00 (anual);

d) Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: R$ 75,00 (anual);

e) Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos: R$ 75,00 (anual);

f) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto artesanal: R$ 75,00 (anual);

g) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto industrial: R$ 150,00 (anual);

h) Fábrica de conserva de Produto de origem vegetal – Produto artesanal: R$ 75,00 (anual);

i) Fábrica de conserva de Produto de origem vegetal – Produto industrial: R$ 150,00 (anual);

II – Pelo Registro de Rótulos e Produtos: R$ 35,00 (anual);

III – Pela alteração da Razão Social: R$ 35,00 (anual);

IV – Ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento: R$ 95,00;

V – Pelas vistorias desde a origem até o produto final: R$ 105,00.

 

ANEXO II

CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

            1. Fiscal de Inspeção Municipal

a. Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

b. Vencimento básico: R$  1000,00

c. Número de vagas: 01 (uma) vaga

d. Provimento: efetivo, mediante concurso público

e. Recrutamento:

I – requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

II – Ensino Médio Completo;

f. Objetivo Geral (atribuições):

I – a defesa sanitária animal;

II – inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final;

III – fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal; emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

IV – exercer outras atribuições correlatas de fiscalização no âmbito do SIM.

 

EMENDA ADITIVA Nº 1

 

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 19 de Junho de 2017

 

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

Os Vereadores abaixo assinados, membros da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõem a seguinte Emenda Aditiva:

* Fica acrescentado ao Projeto de Lei Complementar nº 13 de 19 de Junho de 2017 – Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências – o seguinte artigo:

“Art. 44. O Poder Executivo Municipal implementará as ações previstas nesta Lei Complementar somente após a realização de capacitação dos produtores, representantes legais, funcionários e demais interessados a serem por ela atingidos, com a finalidade de proceder ao caráter educativo e oferecer condições suficientes para o cumprimento das exigências descritas.

Parágrafo único. Após a implementação das ações constantes desta Lei Complementar, a capacitação prevista no caput deste artigo ocorrerá de forma contínua, periodicamente conforme a necessidade.”

* Ficam renumerados os artigos anteriores e posteriores, com vistas à melhor técnica legislativa, bem como os demais dispositivos que estiverem em desacordo com a numeração, ortografia e que contenham erros de digitação ou repetição de palavras e expressões.

* As correções referentes à redação da proposição serão procedidas na elaboração da Redação Final, a qual será submetida à votação do Plenário da Câmara Municipal.

Sala das Sessões, 06 de julho de 2017.

Vereador Gilson Tavares Vieira

Vereadora Lilian da Conceição Borges de Rezende

Vereador Romildo Luís Tavares

Vereador Wilson da Costa Leite

 

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