Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 30 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 004 de 08 de agosto de 2000 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 118 da Lei Complementar n° 004 de 08 de agosto de 2000 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 – O servidor terá o pagamento da remuneração suspenso:

I – durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;

II – durante o período do afastamento em virtude de condenação, Poe sentença definitiva, desde que a pena não determine demissão;

III – em caso de suspensão administrativa, prisão administrativa e durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 30 de junho de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

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