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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 28 de Junho de 2017.

 

Estabelece norma para escolha de servidor ao cargo de direção escolar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas para a realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de Serviço de Direção Escolar, estabelecendo critérios para o provimento do cargo.

Art. 2º O cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar deverá ser exercido em regime de dedicação exclusiva com recrutamento restrito a servidor da área do magistério da educação ocupante de cargo efetivo ou estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observado com servidor da área do magistério da educação o conceito contido no inciso II do parágrafo único do art. 22 da lei n° 11.494 de 20 de junho de 2007.

Art. 3º A nomeação de servidor para exercer o cargo de Serviço de Direção Escolar será efetivado por ato do Prefeito Municipal vinculando-se ao processo de escolha definido nesta lei.

Art. 4º Os servidores interessados em participar do processo de escolha do cargo de Serviço de Direção Escolar deverá promover inscrição perante Comissão Organizadora constituída para este fim, observados prazo e forma e demais condições estabelecidos em edital de processo de.

Parágrafo único. O candidato ao cargo de Serviço de Direção Escolar poderá se inscrever para uma única escola municipal.

Art. 5º Poderá participar do processo de escolha o servidor que comprove cumulativamente:

I – o atendimento dos requisitos indicados no art. 2º desta lei;

II – estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se por, no mínimo, dois anos, ininterruptos ou não, computados nos últimos cinco anos anteriores à data da inscrição;

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – não estar, nos cinco anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;

Parágrafo único. O servidor que, no ato da inscrição, estiver exercendo o cargo de diretor na escola para a qual pretende candidatar-se, fica dispensado da comprovação do disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 6º Na hipótese da inexistência de candidato em escola municipal para concorrer ao processo deverão ser observadas as orientações a seguir, pela ordem:

I – o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos requisitos do art. 5º;

II – o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 5º, à exceção do inciso II do caput do mesmo artigo;

III – na impossibilidade de indicação de servidor da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor de outra escola municipal, que atenda aos critérios do artigo 5º, à exceção do inciso II do caput do mesmo artigo;

IV – na hipótese de impossibilidade de atendimento ao disposto dos termos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal realizar a escolha do servidor observado, em qualquer caso, o requisito do art. 2º desta Lei.

§ 1º A indicação pelo Colegiado Escolar deverá ser feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, sujeita a ampla divulgação, devendo ser realizada até a data prevista para a efetivação da votação no processo escolha.

Art. 7º A escolha, dentre os inscritos, será realizado nas escolas municipais, por votação da comunidade escolar, em data prevista em cronograma a ser fixado em edital.

§ 1º O processo de escolha ocorrerá, sempre, a cada dois anos, no primeiro domingo do mês de dezembro.

§ 2º O processo para escolha observará edital, a ser baixado 90 (noventa) dias antes da data referida no parágrafo anterior, pela Secretaria Municipal de Educação e deverá observar as seguintes normas:

I – conter os requisitos para os candidatos;

II – prazo, local e documentação necessária a inscrição;

III – data de realização do processo de escolha, observado o disposto no § 1º deste artigo, com indicação do meio e locais de votação, responsáveis pelas mesas receptoras e apuradoras;

IV – prazos e forma de divulgação dos inscritos como candidatos;

V – hipóteses cabíveis e a forma de interposição, julgamento e publicação de eventuais recursos;

VI – prazo e forma de divulgação final dos escolhidos.

§ 3º A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato, ou por fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa apuradora ou receptora.

§ 4º A Câmara Municipal deverá ser formalmente comunicado a respeito de todos os atos referentes ao processo de escolha, a fim de viabilizar a fiscalização do respectivo processo.

§ 5º Em cada local de votação, será afixada a lista dos candidatos respectivos.

§ 6º No processo de escolha é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 7º A nomeação e posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do ano seguinte à realização do processo de escolha.

Art. 8º A comunidade escolar apta a participar do processo de escolha, compõe-se de:

I – servidores em exercício na escola;

II – comunidade atendida pela escola, sendo:

a) aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

b) pais ou responsáveis por aluno menor de 14 (quatorze) anos.

§ 1º Os servidores municipais, em exercício do cargo, que sejam lotados em mais de uma escola, poderão votar em todas elas.

§ 2º Os servidores municipais que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício poderão votar normalmente.

§ 3º Os pais responsáveis que representarem alunos em mais de uma escola poderão participar do processo e votar em todas elas.

§ 4º O votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria de representação.

Art. 9º Em cada escola será considerada escolhido pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

§ 1º Nas escolas onde houver apenas um candidato, será considerado escolhido se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.

§ 2º Nas escolas onde o número de votos for insuficiente para aprovar o candidato único, será aplicado o disposto no art. 6º.

Art. 10. Na hipótese de dois ou mais candidatos obterem o mesmo número de votos, o desempate observará a seguinte ordem de classificação:

I – mais tempo de serviço na escola;

II – mais tempo de serviço no magistério público municipal;

III – mais idoso.

Art. 11. Nos afastamentos do titular do cargo de Serviço de Direção Escolar por até 90 (noventa) dias, responderá pela direção o Secretário Municipal de Educação sem remuneração adicional.

Art. 12. No afastamento temporário do titular do cargo de Serviço de Direção Escolar por período superior a 90 (noventa) dias será adotado o rito previsto no art. 6º desta Lei para o período de afastamento do titular.

Art. 13. Ocorrendo a vacância do cargo de Serviço de Direção Escolar será adotado o seguinte rito:

I – será realizado novo processo de escolha na hipótese de o mandato a ser cumprido ser igual ou superior a um ano;

II – o Colegiado Escolar indicará novo titular, nos termos do art. 6º desta lei, na hipótese de o mandato a ser cumprido ser inferior a um ano.

Art. 14. O exercício do servidor no cargo de Serviço de Direção Escolar, decorrente do processo de escolha previsto nesta lei, observará o prazo de dois anos podendo haver recondução consecutiva uma única vez por igual período, mediante novo processo de escolha.

Art. 15. Será exonerado por ato do Prefeito Municipal o servidor ocupante do cargo de Serviço de Direção Escolar que no exercício do cargo tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.

Art. 16. O recrutamento do cargo de Serviço de Direção Escolar constante do Anexo II da Lei Complementar nº 33 de 06 de abril de 2015 fica alterado passando a vigorar como recrutamento restrito, observadas as disposições desta Lei Complementar.

Art. 17. Fica estabelecido que o primeiro processo de escolha, na forma disposta nesta lei, ocorrerá em 03 de dezembro de 2017 e a nomeação e posse dos eleitos será em 02 de janeiro de 2018.

Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 28 de junho de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente

 

Emenda Modificativa nº 1

 

Projeto de Lei Complementar nº 15/2017

Estabelece norma para escolha de servidor ao cargo de direção escolar e dá outras providências.

 

A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, no uso de suas atribuições, propõe Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 – Estabelece norma para escolha de servidor ao cargo de direção escolar e dá outras providências:

* O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá recrutamento restrito a servidor da área do magistério da educação ocupante de cargo efetivo ou estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988.”

* O Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Na hipótese da inexistência de candidato em escola municipal para concorrer ao processo deverão ser observadas as orientações a seguir, pela ordem:

I – os Conselhos Escolares indicarão servidor da própria escola que atenda aos requisitos do art. 5º;

II – os Conselhos Escolares indicarão servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 5º, à exceção do inciso II do caput do mesmo artigo;

III – na impossibilidade de indicação de servidor da escola, os Conselhos Escolares indicarão servidor de outra escola municipal, que atenda aos critérios do artigo 5º, à exceção do inciso II do caput do mesmo artigo;

IV – na hipótese de impossibilidade de atendimento ao disposto dos termos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal realizar a escolha do servidor observado, em qualquer caso, o requisito do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A indicação pelos Conselhos Escolares deverá ser feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, sujeita a ampla divulgação, devendo ser realizada até a data prevista para a efetivação da votação no processo escolha.”

* O inciso II do Artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

I – (...)

II – os Conselhos Escolares indicarão novo titular, nos termos do art. 6º desta lei, na hipótese de o mandato a ser cumprido ser inferior a um ano.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2017.

Eurico do Espírito Santo Filho - Relator da Comissão

Wilson da Costa Leite - Presidente da Comissão

Lilian da Conceição Borges Rezende - Vice-Presidente da Comissão

 

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