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Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 16/2017

 

Cria cargos na estrutura organizacional do Município de Cristiano Otoni, altera Anexo II e IV da Lei Complementar nº 012/2006 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, decretou:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional do Município de Cristiano Otoni, os seguintes cargos:

Denominação

Vagas

Provimento

Recrutamento

Carga Horária

Vencimento

Superintendente Financeiro e Tesouraria

1

Comissão

Amplo

Dedicação Exclusiva

R$ 3.100,00

Chefe de Oficina

1

Comissão

Amplo

Dedicação Exclusiva

R$ 1.800,00

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 012/2006 para constar os dois cargos acima.

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar nº 012/2006 para constar os requisitos necessários para preenchimento, bem como as atribuições dos cargos acima.

Art. 4º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 4 de dezembro de 2017.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

Rogério Batista Evangelista – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

 

            Alteração do Anexo IV, da Lei Complementar nº 012/2006 para constar os requisitos necessários para preenchimento, bem como as atribuições dos cargos acima.

CARGO: SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E TESOURARIA

REQUISITOS: RECRUTAMENTO AMPLO

ATRIBUIÇÕES:

I – realizar todas as atividades de coordenação da execução financeira do Município;

II – programar, elaborar e executar a política financeira do Município; bem como as relações com os fornecedores;

III – planejar, coordenar e controlar a administração financeira do Município;

IV – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;

V – acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;

VI – controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;

VII – programar o desembolso financeiro;

VIII – liquidar e pagar as despesas;

IX – elaborar a programação do fluxo financeiro do Município, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;

X – executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade, bem como tarefas determinadas pelos superiores.

CARGA HORÁRIA: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO

  

CARGO: CHEFE DE OFICINA

REQUISITOS: RECRUTAMENTO AMPLO

ATRIBUIÇÕES:

I – supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados, bem como o trabalho e os serviços realizados;

II – controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;

III – registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;

IV – receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade;

V – zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;

VI – solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;

VII – zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;

VIII – promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;

IX – levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;

X – orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;

XI – planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas;

XII – coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;

XIII – executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.

CARGA HORÁRIA: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO

 

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