Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 26 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre alteração do Art. 139 da Lei Complementar nº 004/2000 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 139 da Lei Complementar nº 004 de 08 de agosto de 2000 fica alterado passando a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Para fins de contagem de concessão do adicional previsto no caput deste artigo, excluídas as hipóteses de contratação realizadas com fundamento na Lei 8.666/93, será considerado todo o tempo de serviço prestado ao Município de Cristiano Otoni, incluídas as hipóteses de exercício:

I de cargo em caráter efetivo decorrente de aprovação em concurso público;

II nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988;

III de contrato temporário, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição da República de 1988;

IV de cargo em comissão e função de confiança."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 26 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

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