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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 26 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre a criação de cargo público que especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criada a vaga do cargo de provimento efetivo relacionadas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A vaga criada por esta Lei passa a integrar a estrutura de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 26 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO

 

1. Assistente Social do CRAS

a) Carga horária: 30 (trinta) horas semanais

b) Vencimento básico: R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais)

c) Número de vagas: 01 (uma) vaga

d) Pré-requisito:

I – requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

II – Ensino Superior Completo na área de assistência social ou de serviço social;

e) Objetivo Geral (atribuições):

I – Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

II – Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;

III – Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;

IV – Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no município;

V – Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no município;

VI – Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

VII – Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;

VIII – Articulação de ações que potencializem as boas experiências no município de abrangência e participação ativa nos eventos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

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