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Projetos de Lei - 1ª Legislatura - 1963 a 1966

 

1963

Ementa

Situação

1/63

Dispõe sobre os loteamentos na zona urbana do Município e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 01/63

2/63

Dispõe sobre a revisão dos lançamentos de impostos e taxas do Município

Aprovado - Lei nº 02/63

3/63

Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos territoriais rurais, urbanos e prediais

Aprovado - Lei nº 03/63

4/63

Dispõe sobre o cumprimento de doação de áreas em loteamento

Aprovado - Lei nº 04/63

5/63

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a proceder a estudos para as obras do estabelecimento de água da sede do Município

Aprovado - Lei nº 05/63

6/63

Dispõe sobre vigência da Lei nº 611/62, de 07/12/1962

Aprovado - Lei nº 06/63

7/63

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagens

Aprovado - Lei nº 07/63

8/63

Cria um Cemitério local, um operário que dá o nome de Coveiro, para atender as necessidades fúnebres do Município

Aprovado - Lei nº 08/63

9/63

Orça e fixa a despesa para o Exercício de 1964

Aprovado - Lei nº 09/63

 

1964

Ementa

Situação

1/64

Estabelece que sejam as reuniões do Legislativo Municipal realizada no prédio onde funciona a Prefeitura Municipal

Aprovado - Lei nº 12/64

2/64

Dispõe sobre a abertura de rua que possibilite ligação entre a cidade e a vila edificada nos antigos terrenos de Alberto Zille

Aprovado - Lei nº 10/64

3/64

Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais, às entidades religiosas, sociais ou recreativas, bem como as cooperativas

Aprovado - Lei nº 13/64

4/64

Cria a escola rural no lugar denominado Olhos D’Água e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 11/64

5/64

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-vivos à: obras sociais da Paróquia de Santo Antônio e a Fundação Nossa Senhora Aparecida

Aprovado - Lei nº 15/64

6/64

Dispõe sobre Crédito Especial de Cr$ 181.400,00

Aprovado - Lei nº 16/64

7/64

Abre Crédito Especial de Cr$ 382.400,00

Aprovado - Lei nº 17/64

8/64

Estabelece prazo para abertura de ruas pertencentes a loteamentos aprovados

Aprovado - Lei nº 18/64

9/64

Dispõe sobre a abertura do Crédito Especial de Cr$ 502.000,00 para atendimento do aumento aos funcionários municipais

Aprovado - Lei nº 14/64

10/64

Estabelece o Quadro de Funcionários da Prefeitura, fixam-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições

Aprovado - Lei nº 19/64

11/64

Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni a contrair empréstimo por antecipação de receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

Aprovado - Lei nº 20/64

12/64

Dispõe sobre o abono provisório às professoras municipais

Aprovado - Lei nº 21/64

13/64

Dispõe sobre concessão de abono provisório de 25% os funcionários municipais

Aprovado - Lei nº 22/64

14/64

Autoriza empréstimo até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)

Aprovado - Lei nº 23/64

15/64

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1965

Aprovado - Lei nº 24/64

 

1965

Ementa

Situação

1/65

Delimita as áreas urbanas e suburbanas da cidade de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 28/65

2/65

Estabelece favores para loteamentos, sob condições

Aprovado - Lei nº 27/65

3/65

Dispõe sobre loteamento “Vila Gonçalves de Souza” e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 25/65

4/65

Dispõe sobre aprovação de feriados municipais

Aprovado - Lei nº 29/65

5/65

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

Aprovado - Lei nº 31/65

6/65

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

Aprovado - Lei nº 26/65

7/65

Estabelece prazo das ruas pertencentes a loteamentos aprovados

Aprovado - Lei nº 30/65

8/65

Estabelece o Quadro de Funcionários da Prefeitura, fixam-lhes os respectivos vencimentos, autoriza a abertura de Crédito Adicional e realização de despesas e contém outras providências

Aprovado - Lei nº 32/65

9/65

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para construção de uma ponte

Aprovado - Lei nº 34/65

10/65

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial a aquisição de terreno destinado à abertura de uma rua e construção do prédio da Prefeitura e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 35/65

11/65

Abre Crédito Especial e dá denominação de ruas nesta cidade

Aprovado - Lei nº 36/65

12/65

Abre Crédito Suplementar

Aprovado - Lei nº 37/65

13/65

Modifica e regula o regimento tributário do Município e toma outras providências

Aprovado - Lei nº 38/65

 

1966

Ementa

Situação

1/66

Modifica e regula o Regimento Tributário do Município no artigo 6º que diz respeito ao Imposto sobre Indústrias e Profissões

Aprovado - Lei nº 39/66

2/66

Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a Cemig

Aprovado - Lei nº 40/66

3/66

Abre Crédito Especial para pagamento de serviço de trator na abertura de rua

Aprovado - Lei nº 41/66

4/66

Abre Crédito Especial para abertura de rua e construção de ponte

Aprovado - Lei nº 42/66

5/66

Abre uma rua transversal, partindo da Rua Manoel Domingos Baêta e saindo à Rua Conselheiro Lafaiete

Aprovado - Lei nº 43/66

6/66

Abre Crédito Especial para aquisição de manilhas e aterro de bueiros

Aprovado - Lei nº 44/66

7/66

Abre Crédito Especial e dá denominação de ruas nesta cidade

Aprovado - Lei nº 45/66

8/66

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para construção de 2 (duas) pontes

Aprovado - Lei nº 46/66

9/66

Concede Crédito Especial de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros)

Aprovado - Lei nº 47/66

10/66

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para construção da Prefeitura Municipal

Aprovado - Lei nº 48/66

11/66

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, a contrair empréstimo por antecipação de Receita, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

Aprovado - Lei nº 49/66

12/66

Concede Crédito Suplementar de Cr$ 147.100,00 (cento e quarenta e sete mil e cem cruzeiros)

Aprovado - Lei nº 50/66

13/66

Dispõe sobre modificação no artigo 2º da Lei nº 45

Aprovado - Lei nº 51/66

14/66

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, a contrair empréstimo por antecipação de Receita, junto ao Banco de Minas Gerais S/A, Agência de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 52/66

15/66

Abre Crédito Especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para pagamento de serviço de trator na abertura de estrada à margem da Central do Brasil, indo para as Lavras neste Município, e aquisição de postes e arame para construção de cercas, inclusive mão de obra

Aprovado - Lei nº 53/66

16/66

Abre Crédito Especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para pagamento de serviço de trator na abertura de estrada à margem da Central do Brasil, indo para as Lavras neste Município, e aquisição de postes e arame para construção de cercas, inclusive mão de obra

Aprovado - Lei nº 54/66

17/66

Abre Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para melhoramento na estrada que liga esta cidade ao lugar denominada Cabeça D’anta

Aprovado - Lei nº 55/66

18/66

Estabelece o Quadro de Funcionários da Prefeitura, fixam-lhes os respectivos vencimentos, autoriza abertura de Crédito Adicional e realização de despesa e contém outras providências

Aprovado - Lei nº 56/66

 

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