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Projetos de Lei - 9ª Legislatura - 1997 a 2000

 

1997

Ementa

Situação

304/97

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão

Aprovado - Lei nº 304/97

305/97

Autoriza a assinatura de convênio entre a Associação dos Municípios da Micro-Região do Alto Paraopeba - Amalpa - e o Município de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 305/97

306/97

Dispõe sobre o depósito de material em vias públicas

Aprovado - Lei nº 306/97

307/97

Autoriza o Executivo Municipal a fazer a cobrança de IPTU de 1996 nas mesmas bases de cálculo do Exercício de 1994

Aprovado - Lei nº 307/97

308/97

Autoriza a cobrança de impostos e taxas corrigidas pelas UFIRs

Aprovado - Lei nº 308/97

309/97

Autoriza a assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni e a Creche Comunitária Criança Feliz e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 309/97

310/97

Autoriza a contratação de um médico plantonista

Aprovado - Lei nº 310/97

311/97

Cria a Tribuna Popular

Retirado - criação através de Decreto Legislativo

312/97

Declara de utilidade pública o Christianense Foot Ball Club

Aprovado - Lei nº 312/97

313/97

Proíbe o depósito de lixo em leitos de rios e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 313/97

314/97

Dispõe sobre o tombamento do conjunto arquitetônico constituído pela Estação Ferroviária da antiga Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB), e seus anexos, situado na área urbana do Município de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 314/97

315/97

Concede título de cidadã honorária à Sra. Áurea Teixeira de Oliveira

Aprovado - Lei nº 315/97

316/97

Autoriza o Executivo Municipal a fazer contrato de locação de imóvel para sediar a Delegacia de Polícia Militar de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 316/97

317/97

Autoriza o Executivo Municipal a fazer contrato de locação de imóvel para sediar a agência do Banco Bemge

Aprovado - Lei nº 317/97

318/97

Autoriza o Executivo Municipal a fazer contrato com Sonar Ultrassonografia Ltda.

Aprovado - Lei nº 318/97

319/97

Declara a Associação Comunitária “ACOMCEF” (Associação Comunitária de Olhos D’Água, Maria Palmeira, Cabeça D’Anta, Engenho Velho e Fundão), de utilidade pública

Aprovado - Lei nº 319/97

320/97

Autoriza a construir área coberta sobre o córrego situado à Rua Dr. Mário Rodrigues Pereira

Aprovado - Lei nº 320/97

321/97

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a contratar advogado e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 321/97

322/97

Autoriza o Executivo Municipal a contratar seguro de vida ou acidentes pessoais coletivo e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 322/97

323/97

Autoriza o Executivo Municipal a subscrever o Município como membro do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba

Reprovado

324/97

Autoriza a inserir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Exercício vigente a realização de Antecipação de Receita Orçamentária

Aprovado - Lei nº 324/97

325/97

Autoriza o Executivo Municipal a reduzir a alíquota de impostos

Aprovado - Lei nº 325/97

326/97

Autoriza o Executivo a fazer a doação de uma área de terreno medindo 3.700 m² do patrimônio municipal ao Sr. Ítalo Borges

Reprovado

327/97

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1998 e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 327/97

328/97

Autoriza a construção da sede da Câmara Municipal em lote de terreno do Município

Aprovado - Lei nº 328/97

329/97

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a contratar advogado e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 329/97

330/97

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente

Aprovado - Lei nº 330/97

331/97

Autoriza a contrair a operação de crédito por ARO

Aprovado - Lei nº 331/97

332/97

Concede desconto e parcela débitos de tributos municipais

Aprovado - Lei nº 332/97

333/97

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 333/97

334/97

Dá denominação em ruas na localidade Asdrúbal Baêta - Vista Alegre

Devolvido para regularizar

335/97

Dispõe sobre denominação de vias públicas no Centro do Município de Cristiano Otoni

Reprovado

336/97

Autoriza o Executivo Municipal a subscrever o Município como membro do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba

Aprovado - Lei nº 336/97

337/97

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 337/97

338/97

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar

Aprovado - Lei nº 338/97

339/97

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Aprovado - Lei nº 339/97

340/97

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 340/97

341/97

Autoriza o Executivo doar terreno ao Estado, para construção de um centro de recuperação de detento feminino

Reprovado

342/97

Autoriza o Executivo a fazer cobrança de IPTU de 1997 nas mesmas bases de cálculo do Exercício de 1996

Aprovado - Lei nº 342/97

343/97

Dá denominação à rua de acesso ao Cruzeiro

Aprovado - Lei nº 343/97

344/97

Autoriza a criação do pré-escolar no Município e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 344/97

345/97

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni para o Exercício de 1998

Aprovado - Lei nº 345/97

346/97

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1998/2001

Aprovado - Lei nº 346/97

347/97

Autoriza o Executivo a lotear área constante no loteamento denominado Solares

Devolvido

348/97

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação

Aprovado - Lei nº 348/97

349/97

Cria o núcleo para atendimento às escolas municipais de CBA a 4ª séries

Aprovado - Lei nº 349/97

350/97

Autoriza o Executivo a municipalizar escolas

Aprovado - Lei nº 350/97

351/97

Autoriza modificar alíquota do Código Tributário Municipal

Aprovado - Lei nº 351/97

352/97

Adota critérios para uso de veículos movidos a combustível renovável por órgãos da administração municipal e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 352/97

353/97

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais

Aprovado - Lei nº 353/97

354/97

Autoriza a renovar contrato com médico plantonista

Aprovado - Lei nº 354/97

355/97

Dispõe sobre denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 355/97

356/97

Cria o Conselho Municipal de Habitação

Aprovado - Lei nº 356/97

357/97

Institui o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 357/97

358/97

Autoriza contratação por tempo determinado

Aprovado - Lei nº 358/97

359/97

Das medidas referentes a animais

Aprovado - Lei nº 359/97

360/97

Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 360/97

361/97

Autoriza o Executivo a fazer alienação de bem imóvel

Reprovado

362/97

Autoriza o Executivo a fazer alienação de bem imóvel

Reprovado

363/97

Revoga a Lei nº 267/95

Reprovado

364/97

Autoriza a assinatura de convênio com a Emater e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 364/97

365/97

Autoriza contratação por tempo determinado

Aprovado - Lei nº 365/97

366/97

Dá denominação a rua no Loteamento Residencial Pinheiros

Reprovado

 

1998

Ementa

Situação

01/98

Cria, amplia o número de cargos no quadro de servidores municipais e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 366/98

02/98

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 367/98

03/98

Autoriza alienação de bem imóvel

Aprovado - Lei nº 368/98

04/98

Declara de utilidade pública a Fundação Nosso Senhor Jesus Cristo

Aprovado - Lei nº 370/98

05/98

Declara de utilidade pública a Ação Social Santo Antonio

Aprovado - Lei nº 369/98

06/98

Dá denominação às turmas municipalizadas de CBA a 4.ª série, em funcionamento no turno 1 do prédio da E. E. “Coronel Alcides Dutra”

Aprovado - Lei nº 372/98

07/98

Cria extensão de série (5ª a 8ª) na Escola Municipal de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 373/98

08/98

Dispõe sobre denominação das turmas municipalizadas de CBA a 4.ª série, em funcionamento no turno 1 do prédio da Escola Estadual “Coronel Alcides Dutra”

Reprovado

09/98

Isenta taxa de ISSQN ao Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE

Reprovado

10/98

Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 371/98

11/98

Autoriza contratação por tempo determinado

Aprovado - Lei nº 375/98

12/98

Dispõe sobre denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 376/98

13/98

Dispõe sobre denominação de museu e casa da cultura do Município

Aprovado - Lei nº 374/98

14/98

Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Social

Aprovado - Lei nº 379/98

15/98

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 377/98

16/98

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 378/98

17/98

Autoriza o Poder Executivo a reajustar salários

Reprovado

18/98

Autoriza o Executivo a fazer cobrança de IPTU de 1998, nas mesmas bases de cálculo dos Exercícios de 1996 e 1997

Aprovado - Lei nº 380/98

19/98

Autoriza a renovar contrato com médico plantonista

Aprovado - Lei nº 381/98

20/98

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1999 e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 382/98

21/98

Concede adicional de tempo de serviço

Aprovado - Lei nº 384/98

22/98

Fixa a remuneração dos vereadores para a Sessão Legislativa de 1998 e contém outras providências

Aprovado - Lei nº 387/98

23/98

Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Sessão Legislativa de 1998 e contem outras providências

Aprovado - Lei nº 391/98

24/98

Modifica tabela Anexo I do Artigo 5º e Anexo II do Artigo 11 da Lei nº 340/97

Retirado pelo autor

25/98

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Cristiano Otoni - Comtur Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 386/98

26/98

Cuida da regularização de terrenos do Município edificados e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 388/98

27/98

Autoriza a construir área coberta sobre o córrego situado à Rua Dr. Mário Rodrigues Pereira por permutação

Aprovado - Lei nº 385/98

28/98

Autoriza abertura de créditos suplementares

Aprovado - Lei nº 383/98

29/98

Autoriza alienação de bem imóvel

Aprovado - Lei nº 389/98

30/98

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 390/98

31/98

Declara de utilidade pública a Associação Diaconal de Cristiano Otoni - MG

Retirado pelo autor

32/98

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni para o Exercício de 1999

Aprovado - Lei nº 395/98

33/98

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1999/2001

Aprovado - Lei nº 399/98

34/98

Autoriza o Executivo Municipal a alienar semoventes pertencentes ao patrimônio público municipal

Aprovado - Lei nº 392/98

35/98

Autoriza a renovar contrato com médico plantonista

Aprovado - Lei nº 393/98

36/98

Dispõe sobre denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 394/98

37/98

Dispõe sobre os regimes jurídico único e previdenciário dos servidores municipais de Cristiano Otoni e dá outras providências

Retirado pelo autor

38/98

Autoriza criação de ponto de táxi no Município

Retirado pelo autor

39/98

Institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes

Aprovado - Lei nº 396/98

40/98

Enquadra cargos efetivo

Aprovado - Lei nº 397/98

41/98

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Cabeça D’Anta - Aproleite

Aprovado - Lei nº 398/98

 

1999

Ementa

Situação

01/99

Institui o Programa de Saúde da Família – PSF, e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 400/99

02/99

Autoriza o Executivo Municipal alienar, mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal

Aprovado - Lei nº 401/99

03/99

Dispõe sobre denominação de Biblioteca Municipal

Aprovado - Lei nº 402/99

04/99

Dispõe sobre denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 403/99

05/99

Dispõe sobre construção da sede da Câmara Municipal e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 404/99

06/99

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2000 e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 405/99

07/99

Autoriza o Executivo a oferecer garantia à Fundação Rural Mineira

Reprovado

08/99

Modifica o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 407/99

09/99

Autoriza o Executivo Municipal alienar, mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal

Aprovado - Lei nº 406/99

10/99

Altera denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 410/99

11/99

Autoriza a contrair a operação de crédito por ARO

Retirado pelo autor

12/99

Concede desconto e parcela débito de tributos municipais

Aprovado - Lei nº 409/99

13/99

Autoriza o Executivo fazer doação de uma área de terreno medindo 2.806 m², do patrimônio público municipal à Sociedade São Vicente de Paulo

Aprovado - Lei nº 408/99

14/99

Dispõe sobre denominação de via pública

Retirado pelo autor

15/99

Cria função gratificada

Aprovado - Lei nº 411/99

16/99

Autoriza celebração de convênio

Aprovado - Lei nº 413/99

17/99

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni para o Exercício de 2000

Aprovado - Lei nº 414/99

18/99

Autoriza o Executivo a conceder abono salarial

Aprovado - Lei nº 412/99

19/99

Modifica tabela do Anexo I, nível 03 e 06 do Quadro de Provimento Efetivo da Lei nº 407/99

Aprovado - Lei nº 415/99

20/99

Concede pensão a esposa do ex-servidor Geraldo Gomes de Oliveira

Retirado pelo autor

21/99

Declara de utilidade pública o Central Futebol Clube

Aprovado - Lei nº 422/2000

22/99

Emenda a Lei nº 388/98

Aprovado - Lei nº 416/99

23/99

Modifica Anexo II do Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 407/99

Aprovado - Lei nº 417/99

 

2000

Ementa

Situação

01/2000

Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais

Aprovado - Lei nº 418/2000

02/2000

Cuida da remuneração dos professores que atuam no EPAA

Aprovado - Lei nº 419/2000

03/2000

Incorpora gratificação aos salários dos Administradores Escolares

Aprovado - Lei nº 420/2000

04/2000

Autoriza o Executivo a fazer a doação de um lote medindo 160 m², do patrimônio público municipal à Ação Social Santo Antonio

Aprovado - Lei nº 421/2000

05/2000

Cria vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura

Aprovado - Lei nº 423/2000

06/2000

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Reprovado

07/2000

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Aprovado - Lei nº 424/2000

08/2000

Abre crédito adicional

Aprovado - Lei nº 425/2000

09/2000

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2001 e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 427/2000

10/2000

Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 426/2000

11/2000

Dá denominação a via pública

Devolvido para regularização

12/2000

Abre crédito adicional

Aprovado - Lei nº 428/2000

13/2000

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que se inicia em janeiro de 2001

Aprovado - Lei nº 429/2000

14/2000

Abre crédito adicional

Aprovado - Lei nº 430/2000

15/2000

Abre crédito adicional

Aprovado - Lei nº 431/2000

16/2000

Oficializa denominação de via pública

Aprovado - Lei nº 432/2000

17/2000

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2001

Aprovado - Lei nº 434/2001

18/2000

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 433/2000

 

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