Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projetos de Lei - 11ª Legislatura - 2005 a 2008

 

2005

Ementa

Situação

01/2005

Extingue e cria cargos comissionados

Aprovado - Lei nº 572/2005

02/2005

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do art. 37 inciso IX, da Constituição da República

Aprovado - Lei nº 573/2005

03/2005

Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal

Aprovado - Lei nº 574/2005

04/2005

Autoriza suplementação ao orçamento vigente

Aprovado - Lei nº 575/2005

05/2005

Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição da República e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 579/2005

06/2005

Autoriza concessão de descontos, para pagamento à vista do IPTU e ISSQN, inclusive dos inscritos em dívida ativa do Município, bem como autoriza o seu parcelamento e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 577/2005

07/2005

Transforma a denominação de um cargo que menciona

Aprovado - Lei nº 582/2005

08/2005

Proíbe a venda de bebidas em vasilhames de vidro dentro dos eventos, do âmbito do Município, e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 581/2005

09/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação mútua com entidades públicas e privadas

Aprovado - Lei nº 578/2005

10/2005

Transforma o nível do cargo de operador de máquinas leves

Aprovado - Lei nº 576/2005

11/2005

Autoriza a abertura de crédito especial que menciona

Aprovado - Lei nº 580/2005

12/2005

Concede subvenção à entidade que menciona, abre crédito especial e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 583/2005

13/2005

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

Aprovado - Lei nº 586/2005

14/2005

Altera o nível dos cargos que menciona

Aprovado - Lei nº 585/2005

15/2005

Autoriza permuta de bem imóvel do Município com o Estado de Minas Gerais

Aprovado - Lei nº 584/2005

16/2005

Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.142/90, ao Código de Saúde Estadual, a Lei Estadual nº 11.812/95 e o Código Sanitário Municipal

Reprovado

17/2005

Designa local oficial para publicação dos atos do Poder Executivo Municipal

Aprovado - Lei nº 590/2005

18/2005

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 566/2004

Aprovado - Lei nº 591/2005

19/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos servidores que cursam mestrado e doutorado na área específica de atuação no serviço público municipal

Retirado pelo autor

20/2005

Concede abono transitório ao pessoal lotado no ensino fundamental, remunerado com recurso do Fundef

Aprovado - Lei nº 589/2005

21/2005

Autoriza o Município a contribuir com o Cibapar

Aprovado - Lei nº 587/2005

22/2005

Dispõe sobre autorização para firmar convênio de colaboração mútua, entre o Município de Cristiano Otoni e o Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – Cogemas/MG

Aprovado - Lei nº 588/2005

23/2005

Abre crédito especial que menciona

Aprovado - Lei nº 592/2005

24/2005

Autoriza repasse de recursos às Caixas Escolares legalmente constituídas das Escolas Públicas Municipais

Aprovado - Lei nº 594/2005

25/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, visando a participação do Município no Programa Fundo Máquinas para o Desenvolvimento – Fundomaq

Aprovado - Lei nº 593/2005

26/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 599/2005

27/2005

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2006

Aprovado - Lei nº 600/2005

28/2005

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 572/2005

Aprovado - Lei nº 596/2005

29/2005

Autoriza concessão de cesta de natal aos servidores municipais

Aprovado - Lei nº 597/2005

30/2005

Transforma o provimento do cargo que menciona e aumenta a respectiva vaga

Aprovado - Lei nº 595/2005

31/2005

Autoriza suplementação do orçamento vigente

Aprovado - Lei nº 598/2005

32/2005

Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Cristiano Otoni e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 601/2005

33/2005

Revoga o inciso X do artigo 10 e o caput do artigo 33 da Lei Municipal nº 330/97

Aprovado - Lei nº 602/2005

34/2005

Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 603/2005

 

2006

Ementa

Situação

01/2006

Transforma a Subunidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social” em Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”

Aprovado - Lei nº 606/2006

02/2006

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos agentes políticos

Aprovado - Lei nº 604/2006

03/2006

Dispõe sobre a política municipal do idoso

Aprovado - Lei nº 605/2006

04/2006

Dispõe sobre o uso de automóveis e motocicletas de propriedade do Município de Cristiano Otoni, bem como daqueles de propriedade do Estado de Minas Gerais os quais estejam aos cuidados do Município e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 607/2006

05/2006

Institui o programa municipal de atenção à pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências

Retirado pelo autor e indicado ao Poder Executivo

06/2006

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

Aprovado - Lei nº 611/2006

07/2006

Institui o programa municipal de atenção à pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 608/2006

08/2006

Autoriza a aquisição do imóvel que menciona

Aprovado - Lei nº 609/2006

09/2006

Concede aumento aos servidores lotados no ensino fundamental, remunerados exclusivamente com recursos oriundos do Fundef

Aprovado - Lei nº 612/2006

10/2006

Abre crédito especial que menciona

Aprovado - Lei nº 610/2006

11/2006

Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 573/2005

Aprovado - Lei nº 615/2006

12/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, na fatura de energia elétrica do Município, a conta de luz da Sociedade Musical Barão do Rio Branco

Aprovado - Lei nº 614/2006

13/2006

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 617/2006

14/2006

Concede subvenção social

Aprovado - Lei nº 616/2006

15/2006

Abre crédito especial que menciona

Aprovado - Lei nº 613/2006

16/2006

Autoriza doação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal ao Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni

Aprovado - Lei nº 618/2006

17/2006

Acrescenta e altera incisos ao art. 4º da Lei Municipal 367/98

Aprovado - Lei nº 621/2006

18/2006

Acrescenta alínea “d” ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 556/2004

Aprovado - Lei nº 619/2006

19/2006

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2007

Aprovado - Lei nº 628/2006

20/2006

Concede subvenção social a APAE

Aprovado - Lei nº 620/2006

21/2006

Altera o inciso VI e acrescenta o inciso VIII no art. 16 da Lei Municipal nº 330/97

Aprovado - Lei nº 622/2006

22/2006

Altera a alínea “c” do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 563/2004

Aprovado - Lei nº 623/2006

23/2006

Autoriza a celebração de convênio que menciona

Aprovado - Lei nº 624/2006

24/2006

Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 626/2006

25/2006

Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 625/2006

26/2006

Autoriza contrair empréstimo por antecipação da Receita

Aprovado - Lei nº 627/2006

27/2006

Transforma o cargo que menciona

Aprovado - Lei nº 629/2006

 

2007

Ementa

Situação

01/2007

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos agentes políticos

Aprovado - Lei nº 630/2007

02/2007

Ratifica a criação da Biblioteca Municipal e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 631/2007

03/2007

Institui o programa de transporte de estudantes residentes no Município, para frequência a cursos secundário e universitário

Aprovado - Lei nº 634/2007

04/2007

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb

Aprovado - Lei nº 633/2007

05/2007

Transforma o cargo que menciona

Retirado pelo autor

06/2007

Dá denominação à praça que menciona

Aprovado - Lei nº 632/2007

07/2007

Concede título de cidadão honorário

Aprovado - Lei nº 636/2007

08/2007

Concede título de cidadão honorário

Aprovado - Lei nº 635/2007

09/2007

Abre crédito especial que menciona

Aprovado - Lei nº 637/2007

10/2007

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

Aprovado - Lei nº 641/2007

11/2007

Declara de utilidade pública a Associação de Apicultores das Microrregiões de Conselheiro Lafaiete e Barbacena – Arap

Aprovado - Lei nº 638/2007

12/2007

Dispõe sobre a autorização de implantação da jornada escolar de tempo integral, no ensino fundamental, em instituição municipal de ensino

Reprovado

13/2007

Institui a "Semana da Solidariedade" no Município de Cristiano Otoni e dá outras providências

Reprovado

14/2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 572/05

Aprovado - Lei nº 639/2007

15/2007

Transforma o cargo que menciona

Aprovado - Lei nº 640/2007

16/2007

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor – Procon, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor – Condecon, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor – FMDC, e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 642/2007

17/2007

Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 644/2007

18/2007

Concede título de cidadão honorário

Aprovado - Lei nº 643/2007

19/2007

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2008

Aprovado - Lei nº 647/2007

20/2007

Dá nova redação ao art. 1º e extingue o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 388/98

Aprovado - Lei nº 645/2007

21/2007

Estabelece pesquisa sobre crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, com problemas nutricionais

Aprovado - Lei nº 648/2007

22/2007

Concede incentivo ao pessoal lotado na Educação Básica, remunerado com recursos do Fundeb

Aprovado - Lei nº 646/2007

23/2007

Institui o pagamento de meia-entrada para estudantes, em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 649/2007

 

2008

Ementa

Situação

01/2008

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos agentes políticos

Aprovado - Lei nº 650/2008

02/2008

Institui o programa de visitas em domicílio de idosos e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 651/2008

03/2008

Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal a entidade sem fins lucrativos para atividade de prestação de serviço à comunidade

Aprovado - Lei nº 653/2008

04/2008

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 652/2008

05/2008

Cria o ponto de táxi que menciona

Aprovado - Lei nº 654/2008

06/2008

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

Aprovado - Lei nº 656/2008

07/2008

Extingue vagas e cria cargo no plano de cargos e salários

Aprovado - Lei nº 655/2008

08/2008

Cria o programa de prevenção ao diabetes e à anemia infantil e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 657/2008

09/2008

Dá denominação às obras que menciona

Aprovado - Lei nº 659/2008

10/2008

Amplia vaga no cargo que menciona

Aprovado - Lei nº 658/2008

11/2008

Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – Fumpac

Aprovado - Lei nº 661/2008

12/2008

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências

Aprovado - Lei nº 660/2008

13/2008

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2009

Aprovado - Lei nº 665/2008

14/2008

Amplia as vagas dos cargos que menciona

Aprovado - Lei nº 662/2008

15/2008

Autoriza a celebração do convênio que menciona

Aprovado - Lei nº 663/2008

16/2008

Dispõe sobre a criação da Feira de Hortifrutigranjeiros de Cristiano Otoni

Vetado pelo Prefeito

17/2008

Autoriza a suplementação do orçamento vigente

Aprovado - Lei nº 664/2008

 

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