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Projetos de Lei - 12ª Legislatura - 2009 a 2012

 

* Para ter acesso ao texto de projeto em tramitação clique no link correspondente. Para projetos sancionados, clique no link da respectiva lei.

 

2009

Ementa

Situação

01/2009

Autoriza revisão anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.

Aprovado - Lei nº 666/2009

02/2009

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, ao cidadão comprovadamente desempregado.

Aprovado - Lei nº 670/2009

03/2009

Estabelece piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da Educação Básica e dá outras providências.

Retirado pelo autor

04/2009

Eleva a contribuição mensal para a Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas..

Aprovado - Lei nº 667/2009

05/2009

Dispõe sobre obrigatoriedade de extintores de incêndio nas repartições públicas municipais.

Aprovado - Lei nº 668/2009

06/2009

Estabelece largura mínima nas estradas rurais do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 669/2009

07/2009

Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Patrimonial na cidade de Cristiano Otoni.

Aprovado - Lei nº 671/2009

08/2009

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias.

Aprovado - Lei nº 676/2009

09/2009

Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.142/90, ao Código de Saúde Estadual, a Lei Estadual nº 11.812/95 e o Código Sanitário Municipal.

Aprovado - Lei nº 672/2009

10/2009

Torna obrigatório o uso de identificação em veículos próprios e contratados e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 675/2009

11/2009

Torna obrigatório Livro de Sugestões e Reclamações nas Repartições Públicas Municipais.

Aprovado - Lei nº 673/2009

12/2009

Institui no Município de Cristiano Otoni o Dia Municipal do Cristianense Ausente.

Aprovado - Lei nº 674/2009

13/2009

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 677/2009

14/2009 Dispõe sobre criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ. Aprovado - Lei nº 678/2009
15/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Aprovado - Lei nº 679/2009
16/2009 Institui o Projeto de Adoção de Praças Públicas e áreas verdes – VIVA VERDE - no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 681/2009
17/2009 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – e dá outras providências. Retirado e Regulamentado pelo Decreto 030/2009
18/2009 Autoriza o Executivo a firmar parceria com empresas privadas, objetivando a colocação de placas, lixeiras e coletores de lixo nos logradouros públicos do Município. Aprovado - Lei nº 680/2009
19/2009 Dispõe sobre a implantação da Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medicamentos no Município e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 682/2009
20/2009 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2010. Aprovado - Lei nº 692/2009
21/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cristiano Otoni, para o período 2010/2013. Aprovado - Lei nº 691/2009
22/2009 Dispõe sobre adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008; revoga a Lei Municipal nº 633/2007. Aprovado - Lei nº 683/2009
23/2009 Autoriza a suplementação do Orçamento vigente. Aprovado - Lei nº 684/2009
24/2009 Autoriza a compensação de crédito tributário e precatórios. Convertido para Lei Complementar nº 21/2009
25/2009 Institui o “Dia dos Vicentinos”. Aprovado - Lei nº 685/2009
26/2009 Autoriza a concessão de ponto facultativo a servidor na data de seu aniversário de nascimento. Aprovado - Lei nº 686/2009
27/2009 Cria a Medalha de Mérito Cristiano Otoni e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 687/2009
28/2009 Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 689/2009
29/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica na rede de ensino, a partir da pré-escola e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 694/2010
30/2009 Dispõe sobre a autorização para criação do Programa Viveiros de Mudas nas escolas da rede municipal de ensino de Cristiano Otoni e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 693/2010
31/2009 Regulamenta o trânsito e o tráfego de veículos na via urbana que menciona. Aprovado - Lei nº 690/2009
32/2009 Concede subvenção especial à entidade que menciona. Aprovado - Lei nº 688/2009
33/2009 Institui Meia-Entrada para Idosos em locais que menciona e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 695/2010
34/2009 Institui e estrutura a carreira dos Profissionais do Magistério, Técnicos Educacionais, Apoio e Serviço Escolar da Educação do Município de Cristiano Otoni – MG. Convertido para Lei Complementar nº 22/2010

 

2010

Ementa

Situação

01/2010

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado - Lei nº 696/2010

02/2010

Dispõe sobre instituição do Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações públicas e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 700/2010

03/2010 Eleva a contribuição mensal para a Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas. Aprovado - Lei nº 698/2010
04/2010 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 697/2010
05/2010 Autoriza o Município de Cristiano Otoni a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 699/2010

06/2010

Dispõe sobre o Projeto “Vida Humana na Construção Ambiental” e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 701/2010

07/2010

Institui o Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 702/2010

08/2010

Torna obrigatória a disponibilização de protetor solar a servidores municipais que se enquadrem e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 704/2010

09/2010 Autoriza a concessão de gratificação em caráter precário. Aprovado - Lei nº 703/2010
10/2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. Aprovado - Lei nº 706/2010

11/2010

Institui a Semana de Educação sobre os Bens Públicos na Rede Municipal de Ensino de Cristiano Otoni.

Aprovado - Lei nº 705/2010

12/2010

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a celebrar Convênio com o DETRAN/MG, a fim de ser ministrado, anualmente, curso de primeiros socorros aos motoristas de ambulâncias, e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 707/2010

13/2010 Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 708/2010

14/2010

Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 714/2010

15/2010

Cria a Medalha do Mérito Legislativo “Professora Conceição Pinto de Castro” e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 709/2010

16/2010 Inclui no Calendário de Eventos do Município de Cristiano Otoni as comemorações do Dia da Terceira Idade. Aprovado - Lei nº 711/2010
17/2010 Dispõe sobre o CAE - Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cristiano Otoni; revoga a Lei Municipal n° 433 de 26 de dezembro de 2000 e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 710/2010
18/2010 Autoriza a suplementação do Orçamento vigente. Aprovado - Lei nº 712/2010
19/2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2011. Aprovado - Lei nº 716/2010
20/2010 Autoriza o Município de Cristiano Otoni a firmar convênio com a AMALPA - Associação dos Municípios da Micro-Região do Alto Paraopeba e dá outras providências. Retirado pelo autor
21/2010 Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 367/98. Retirado pelo autor
22/2010 Abre o crédito especial que menciona. Aprovado - Lei nº 713/2010
23/2010 Denomina as vias públicas que menciona. Aprovado - Lei nº 715/2010
24/2010 Autoriza doação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal ao Departamento Municipal de Educação. Aprovado - Lei nº 717/2010
25/2010 Declara de utilidade pública o CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública. Aprovado - Lei nº 719/2010
26/2010 Institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. Aprovado - Lei nº 718/2010

 

2011

Ementa

Situação

01/2011

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado - Lei nº 721/2011

02/2011 Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Município. Aprovado - Lei nº 720/2011
03/2011 Institui o Programa de Combate ao “Bullying” e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 723/2011
04/2011 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 722/2011
05/2011 Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 724/2011
06/2011 Veda a dispensa imotivada de servidores admitidos via Processo Seletivo. Aprovado - Lei nº 725/2011
07/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Aprovado - Lei nº 727/2011
08/2011 Amplia o número de vagas de motorista II no Plano de Cargos e Salários. Aprovado - Lei nº 726/2011
09/2011 Institui a concessão de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Retirado pelo autor
10/2011 Autoriza a suplementação orçamentária que menciona. Aprovado - Lei nº 731/2011
11/2011 Dispõe sobre denominação do Museu e Casa de Cultura do Município de Cristiano Otoni. Aprovado - Lei nº 728/2011
12/2011 Dispõe sobre denominação e prolongamento de extensão de vias públicas que menciona. Aprovado - Lei nº 730/2011
13/2011 Dá denominação ao ESF que menciona. Aprovado - Lei nº 729/2011
14/2011 Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Cristiano Otoni, o prazo da licença-maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais e dá outras providências. Retirado pela autora
15/2011 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2012. Aprovado - Lei nº 737/2011
16/2011 Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona. Aprovado - Lei nº 732/2011
17/2011 Autoriza o Município de Cristiano Otoni a firmar Convênio com Escolas de Ensino Profissionalizante em Nível Técnico, para fins de fomentar o Ensino Profissionalizante no Município. Aprovado - Lei nº 733/2011
18/2011 Dá denominação ao bem público que menciona. Aprovado - Lei nº 734/2011
19/2011 Altera a denominação da via pública que menciona. Aprovado - Lei nº 735/2011
20/2011 Autoriza a suplementação do Orçamento vigente. Aprovado - Lei nº 736/2011
21/2011 Dá denominação ao bem público que menciona. Aprovado - Lei nº 739/2011
22/2011 Cria no Município de Cristiano Otoni a Semana Municipal de Defesa da Família e dá outras providencias. Aprovado - Lei nº 738/2011

 

2012

Ementa

Situação

01/2012

Concede Revisão Geral Anual no Vencimento dos Servidores Públicos Municipais.

Aprovado - Lei nº 740/2012

02/2012

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado - Lei nº 741/2012

03/2012

Altera o Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 715, de 24 de novembro de 2010.

Aprovado - Lei nº 743/2012

04/2012

Institui a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 742/2012

05/2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 748/2012

06/2012

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 742/2012 e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 744/2012

07/2012

Institui e regulamenta a concessão de ajuda de custo aos servidores que menciona.

Aprovado - Lei nº 745/2012

08/2012

Fixa os subsídios dos Vereadores de Cristiano Otoni para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 747/2012

09/2012

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 746/2012

10/2012

Dispõe sobre a subvenção social que menciona.

Aprovado - Lei nº 749/2012

11/2012

Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra os Idosos no município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Aprovado - Lei nº 750/2012

12/2012

Dispõe sobre a abertura de vagas para o cargo que menciona.

Aprovado - Lei nº 751/2012

13/2012

Dispõe sobre a adequação salarial que menciona.

Aprovado - Lei nº 752/2012

14/2012

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2013.

Aprovado - Lei nº 754/2012

15/2012

Autoriza a suplementação do Orçamento vigente.

Aprovado - Lei nº 753/2012

 

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