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Projetos de Lei - 13ª Legislatura - 2013 a 2016

 

* Para ter acesso ao texto de projeto em tramitação clique no link correspondente. Para projetos sancionados, clique no link da respectiva lei.

 

2013

 

Ementa

Situação

01/2013

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 755/2013

02/2013

Denomina a Via Pública que menciona.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 756/2013

03/2013 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 761/2013
04/2013 Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 757/2013
05/2013 Autoriza concessão de descontos, para pagamento à vista do IPTU e ISSQN, inclusive dos inscritos em dívida ativa do Município, bem como autoriza o seu parcelamento e dá outras providências. Retirado pelo Autor
06/2013 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cristiano Otoni – MG. Aprovado e Sancionado - Lei nº 758/2013
07/2013 Autoriza a celebração do convênio que menciona e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 759/2013
08/2013 Institui, no Município de Cristiano Otoni, o Dia de Mobilização em Defesa do Rio Paraopeba. Aprovado e Sancionado - Lei nº 760/2013
09/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 765/2013
10/2013 Dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas e equipamentos rodoviários do Município em propriedades particulares, mediante pagamento de preço público e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 762/2013
11/2013 Cria o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil “Gotinhas de Luz” e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 763/2013
12/2013 Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Alimentação do Servidor Municipal e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 764/2013
13/2013 Autoriza o Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A  - BMDG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Retirado pelo Autor
14/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a atletas, artistas e demais pessoas físicas que irão participar de eventos esportivos e/ou culturais em outra cidade. Aprovado e Sancionado - Lei nº 767/2013
15/2013 Autoriza abertura de créditos suplementares. Aprovado e Sancionado - Lei nº 766/2013
16/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2014. Aprovado e Sancionado - Lei nº 769/2013
17/2013 Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 770/2013
18/2013 Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em Processos Administrativos e transacionar em Processos Judiciais em que o Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, for autor ou réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências. Aprovado e Sancionado - Lei nº 768/2013

 

2014

 

Ementa

Situação

01/2014

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 771/2014

02/2014

Dispõe sobre denominação de via pública.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 772/2014

03/2014

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 773/2014

04/2014

Dispõe sobre subvenção social que menciona e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 774/2014

05/2014

Autoriza repasse financeiro para o consórcio e dá outras providências.

Retirado pelo autor

06/2014

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e dá outras providências.

Devolvido ao autor por desnecessidade

07/2014

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 775/2014

08/2014

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 778/2014

09/2014

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais e o Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes – CONDAPAV, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 777/2014

10/2014

Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios da região do Alto das Vertentes para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 776/2014

11/2014

Autoriza Abertura de Créditos Suplementares.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 779/2014

12/2014

Abre Crédito Especial no Orçamento em execução e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 780/2014

13/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 782/2014

14/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2015.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 783/2014

15/2014

Abre crédito suplementar por conta de anulação parcial ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 826.400,00 (oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 781/2014

16/2014

Altera o Art. 7º da Lei nº 697/2010 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 784/2014

17/2014

Ratifica o Convênio celebrado entre Municípios e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 785/2014

 

2015

 

Ementa

Situação

01/2015

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 786/2015

02/2015

Abre Crédito Especial no Orçamento em execução e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 787/2015

03/2015

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais conforme Lei Complementar nº 33, de 06 de abril de 2015 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 788/2015

04/2015

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e de periculosidade.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 789/2015

05/2015

Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 790/2015

06/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 795/2015

07/2015

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 791/2015

08/2015

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 782 de 23 de outubro de 2014.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 794/2015

09/2015

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 792/2015

10/2015

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 799/2015

11/2015

Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 793/2015

12/2015

Dispõe sobre a regulamentação das condições especiais de trabalho de serviços de transporte que específica e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 798/2015

13/2015

Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a servidor dos órgãos da administração e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 797/2015

14/2015

Aprova e Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 796/2015

15/2015

Dispõe sobre denominação de pólo da academia de saúde que especifica e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 800/2015

16/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício financeiro de 2016.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 810/2015

17/2015

Dispõe sobre denominação de pólo da academia de saúde que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 803/2015

18/2015

Dispõe sobre denominação de pólo da academia da saúde que especifica e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 801/2015

19/2015

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 215, de 31 de março de 1994 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 802/2015

20/2015

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das escolas da rede pública municipal de ensino de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 807/2015

21/2015

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 798 de 24 de Julho de 2015.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 806/2015

22/2015

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 805/2015

23/2015

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 804/2015

24/2015

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 808/2015

25/2015

Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 809/2015

 

2016

 

Ementa

Situação

01/2016

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 811/2016

02/2016

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 812/2016

03/2016

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 810 de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 813/2016

04/2016

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 817/2016

05/2016

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 797, de 13 de julho de 2015 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 815/2016

06/2016

Dispõe sobre a regulamentação de plantão de atendimento da área de saúde de baixa complexidade no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 816/2016

07/2016

Dispõe sobre medidas de combate à combate aos vetores da dengue, chikungunya e zika, cria infração sanitária e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 814/2016

08/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 818/2016

09/2016

Fixa os subsídios dos Vereadores de Cristiano Otoni para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 819/2016

10/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 820/2016

11/2016

Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de concessão, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer concessão na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 823/2016

12/2016

Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 821/2016

13/2016

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde do Município de Cristiano Otoni.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 822/2016

14/2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Cristiano Otoni.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 824/2016

15/2016

Dispõe sobre denominação de Via Pública.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 825/2016

16/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício financeiro de 2017.

Aprovado e Sancionado - Lei nº 826/2016

 

 

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