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Projetos de Lei - 14ª Legislatura - 2017 a 2020

 

* Para ter acesso ao texto de projeto em tramitação clique no link correspondente. Para projetos sancionados, clique no link da respectiva lei.

 

2017

 

Ementa

Situação

01/2017

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara.

Sancionado - Lei nº 827/2017

02/2017

Dispõe sobre a alteração da tarifa aplicada para arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Sancionado - Lei nº 830/2017

03/2017 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 828/2017
04/2017 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica. Sancionado - Lei nº 829/2017
05/2017 Desafeta bens móveis municipais de competência administrativa da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, autoriza a doação dos mesmos e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 832/2017
06/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 831/2017
07/2017 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica. Sancionado - Lei nº 833/2017
08/2017 Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 722 de 15 de março de 2011 e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 834/2017
09/2017 Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 797 de 13 de julho de 2015 e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 835/2017
10/2017 Dispõe sobre autorização de parcelamento administrativo que especifica e dá outras providências. Reprovado e arquivado
11/2017 Autoriza o ensino de música nas escolas municipais e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 836/2017
12/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 837/2017
13/2017 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica. Sancionado - Lei nº 838/2017
14/2017 Oficializa o Hino do Município de Cristiano Otoni - Minas Gerais. Sancionado - Lei nº 839/2017
15/2017 Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 842/2017
16/2017 Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que especifica. Sancionado - Lei nº 840/2017
17/2017 Institui procedimentos complementares para a garantia da publicidade, transparência e acesso à informação nas contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos órgãos da administração indireta do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 841/2017
18/2017 Altera a redação do artigo 12 da Lei 501/2002, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 843/2017
19/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências. Tramitando
20/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Tramitando
21/2017 Autoriza o custeio de premiações para os participantes do Concurso de Marcha e dá outras providências. Sancionado - Lei nº 844/2017

 

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