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RESOLUÇÃO Nº 293, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Altera redação do Inciso I do parágrafo 5º, do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Inciso I do parágrafo 5º, do artigo 162, da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. (...)

§ 5º (...)

I – de atestado firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais, do Município ou da comarca em que a entidade for sediada, declarando que a entidade funciona há mais de 01 (um) ano e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados;”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

Vereador Romildo Luís Tavares - Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vereadora Lilian da Conceição Borges de Rezende - Secretária da Câmara Municipal

 


 

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