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RESOLUÇÃO Nº 294 DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Destina recursos orçamentários da Câmara Municipal para aquisição de materiais esportivos e desenvolvimento de projeto de voleibol na Escola Municipal Raul Coutinho.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser aplicado na aquisição de materiais esportivos e desenvolvimento de projeto de voleibol na Escola Municipal Raul Coutinho, em atendimento à meta 06 – estratégias 6.2, 6.3 e 6.7 do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 796 de 24 de junho de 2015.

 Art. 2º A restituição autorizada nesta Resolução será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 3º A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos no ato discriminado.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

Vereador Romildo Luís Tavares - Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vereadora Lilian da Conceição Borges de Rezende - Secretária da Câmara Municipal

 


 

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