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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 - Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa suas atribuições e piso salarial (vencimento inicial), e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 15/02/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 2ª Reunião Ordinária, em 19/02/2019. Parecer da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, solicitando apresentação de declaração de impacto orçamentário e financeiro encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 18/03/2019, através do Ofício nº 017/2019. Resposta do Poder Executivo protocolada em 28/03/2019, através do Ofício nº 50/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito. Ofício nº 066/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhando Anexo Único e Demonstrativo de Impacto Financeiro e Orçamentário, para substituição na proposição. Substitutivo do Poder Executivo Municipal em 06/05/2019; apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Votação em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 - Altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006; altera o número de vagas do cargo que menciona e cria o cargo que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 06/2019 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 28/03/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 5ª Reunião Ordinária, em 09/04/2019. Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final aprovada por unanimidade na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável da comissão em 08/05/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Votação em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 08/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 10/04/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 6ª Reunião Ordinária, em 23/04/2019. Em análise pelas assessorias contábil e jurídica.

 

 

- Projeto de Lei nº 12/2019 - Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 24/04/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019.  Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Votação em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 13/2019 - Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019. Aprovado por unanimidade em turno único na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 22/05/2019. Sancionado em 23/05/2019 - Lei nº 881/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 14/2019 - Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Votação em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 15/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 14/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Parecer favorável das comissões em 22/05/2019. Votação em primeiro turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019.

 

 

- Requerimento nº 003/2019 - Solicita ao Poder Executivo Municipal envio de documentação referente a cursos específicos realizados por servidores ocupantes dos cargos de motorista e documentação referente às inspeções dos veículos da frota municipal.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 05/04/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, em 09/04/2019. Parecer favorável da comissão em 10/04/2019. Aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária, em 23/04/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 24/04/2019. Respondido em 13/05/2019, através do Ofício nº 82/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhando os documentos solicitados; informando que os laudos técnicos dos veículos escolares venceram em 07/01/2019, e que as vistorias serão realizadas até o mês de junho, pela necessidade de algumas adaptações nos ônibus escolares.

 

 

- Requerimento nº 004/2019 - Solicita ao Poder Executivo Municipal envio de cópia, na íntegra, dos processos licitatórios nº 33/2016 e 56/2017, em complementação à documentação solicitada pelo Requerimento nº 015/2018.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 05/04/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 5ª Reunião Ordinária, em 09/04/2019. Parecer favorável da comissão em 10/04/2019. Aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária, em 23/04/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 24/04/2019. Respondido em 09/05/2019, através do Ofício nº 81/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhando os processos licitatórios solicitados.

 

 

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