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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 - Altera a jornada de trabalho e vencimento base dos cargos efetivos que menciona; altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 012/2006.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 09/10/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 18ª Reunião Ordinária, em 22/10/2019. Parecer favorável da Comissão de Legislação em 29/10/2019. Parecer favorável das comissões de: Fiscalização; e Serviços, em 31/10/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, na 19ª Reunião Ordinária, em 05/11/2019. Aprovado por unanimidade em segundo turno, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Encaminhado ao Poder Executivo em 20/11/2019. Sancionado - Lei Complementar nº 66, de 20 de novembro de 2019.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2006, para se alterar a vaga, a jornada semanal de trabalho e vencimento do cargo que menciona.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Parecer favorável das comissões em 28/11/2019. Aprovado por unanimidade em dois turnos na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Encaminhado ao Poder Executivo em 04/12/2019. Sancionado - Lei Complementar nº 67, de 04 de dezembro de 2019.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas – Contribuinte Cidadão e autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 21/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Parecer favorável das comissões em 04/12/2019. Votação em dois turnos na 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 - Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona; altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 012/2006.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 22/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Parecer favorável das comissões em 04/12/2019. Votação em dois turnos na 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 19/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/08/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 15ª Reunião Ordinária, em 10/09/2019. Encaminhado às assessorias da Câmara para análise e emissão de pareceres técnicos. Solicitação de Audiência Pública encaminhada pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 08/10/2019. Ofício nº 055/2019, comunicando ao Poder Executivo Municipal da realização da Audiência Pública em 13/11/2019, às 18h, na Câmara Municipal, e solicitando a presença dos responsáveis pela Contabilidade e Secretarias Municipais. Ofício nº 145/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, solicitando substituição de quadros de despesa, tendo em vista inclusão de dotações referentes a consórcio intermunicipal. Audiência Pública realizada em 13/11/2019. Substitutivo com alterações apresentadas na Audiência Pública protocolado em 26/11/2019; apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Parecer favorável das comissões em 04/12/2019. Votação em turno único na 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 21/2019 - Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 25/10/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 19ª Reunião Ordinária, em 05/11/2019. Parecer favorável das comissões em 14/11/2019. Aprovado por unanimidade em turno único, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Encaminhado ao Poder Executivo em 20/11/2019. Sancionado - Lei nº 891, de 20 de novembro de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 22/2019 - Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 31/10/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 19ª Reunião Ordinária, em 05/11/2019. Emenda Modificativa nº 01, da Comissão de Legislação, aprovada por unanimidade na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Parecer favorável da comissão em 28/11/2019. Aprovado por unanimidade em dois turnos na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Encaminhado à Comissão de Legislação para elaboração da Redação Final, a ser votada na 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 23/2019 - Autoriza o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Parecer favorável das comissões em 28/11/2019. Aprovado por unanimidade em dois turnos na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Encaminhado ao Poder Executivo em 04/12/2019. Sancionado - Lei nº 892, de 04 de dezembro de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 24/2019 - Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 12/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019. Parecer favorável das comissões em 28/11/2019. Aprovado por unanimidade em turno único na 21ª Reunião Ordinária, em 03/12/2019. Encaminhado ao Poder Executivo em 04/12/2019. Sancionado - Lei nº 893, de 04 de dezembro de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 25/2019 - Dispõe sobre as normas e regulamentação do Cemitério Público Municipal, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 13/11/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 20ª Reunião Ordinária, em 19/11/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 26/2019 - Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 05/12/2019. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, previstos para a 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Projeto de Resolução nº 04/2019 - Referenda Despesa para o Orçamento de 2020 (Consolidado no texto do Projeto de Lei nº 19/2019 - LOA 2020).

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 28/08/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 15 Reunião Ordinária, em 10/09/2019. Parecer favorável das comissões em 04/12/2019. Votação em turno único na 22ª Reunião Ordinária, em 17/12/2019.

 

 

- Requerimento nº 005/2019 - Solicita efetiva implementação das progressões, promoções e demais benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 23/2010 – Plano de Carreiras dos Profissionais do Magistério, Técnicos Educacionais, Apoio e Serviço Escolar da Educação do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/06/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Parecer favorável da comissão em 26/06/2019. Aprovado por unanimidade na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 10/07/2019. Respondido em 05/08/2019, através do Ofício nº 112/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, alegando que, quando da elaboração do Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação, em 2010, ocorria grande crescimento econômico no país e que a recessão com crise financeira ocorrida a partir de 2015 ocasionou dificuldades de recursos financeiros aos Municípios; e comunicando que a efetiva implantação do citado plano de carreiras será viável quando houver recursos para tal.

 

 

- Requerimento nº 006/2019 - Solicita imediata adoção de todas as medidas necessárias pelo Executivo Municipal para fins de reparar as inconformidades e problemas constatados pela Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal junto ao serviço público de saúde prestado pelo Município.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/10/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 17ª Reunião Ordinária, em 08/10/2019. Parecer favorável da comissão em 09/10/2019. Aprovado por unanimidade na 18ª Reunião Ordinária, em 22/10/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 23/10/2019. Respondido em 20/11/2019, através do Ofício nº 308/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, apresentando alegações, justificativas e providências em relação às demandas pertinentes, face aos apontamentos realizados pela Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal.

 

 

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