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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 - Acrescenta os Capítulos VIII e IX, no Título I, da Lei Complementar nº 002/99, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 08/11/2018. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 12/2018 - Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 17/05/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 8ª Reunião Ordinária, em 22/05/2018. Solicitação de encaminhamento de documentos complementares, pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 08/06/2018 encaminhada ao Senhor Prefeito pelo Ofício nº 042/2018, em 08/06/2018. Documentação apresentada pelo Senhor Prefeito através do Ofício nº 049/2018, de 13/07/2018 encaminhada à Comissão de Legislação em 17/07/2018. Solicitação de nova documentação complementar pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 30/07/2018 encaminhada ao Senhor Prefeito pelo Ofício nº 049/2018, em 30/07/2018. Documentação apresentada pelo Senhor Prefeito através do Ofício nº 063/2018, de 23/08/2018 encaminhada à Comissão de Legislação em 04/09/2018. Convocada reunião conjunta de comissões em 04/09/2018. Reunião conjunta das comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente realizada em 10/09/2018 - parecer pela solicitação de nova documentação complementar ao Poder Executivo, encaminhado ao Senhor Prefeito através do Ofício nº 066/2018, em 19/09/2018. Ofício nº 083/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, datado de 26/09/2018, em resposta ao Ofício nº 066/2018, solicitando que o Legislativo Municipal forme uma comissão de Vereadores para tratar da documentação do Projeto de Lei nº 12/2018 diretamente na COHAB, a qual já se dispôs a receber os representantes do poder público municipal para os devidos esclarecimentos. Ofício 083/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, em 02/10/2018. Solicitação de parecer jurídico, pelas comissões, em 04/10/2018. Parecer jurídico apresentado em 11/10/2018. Parecer desfavorável, por dois votos a um, da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 08/11/2018. Votação do Parecer da Comissão de Legislação na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018, nos termos do artigo 171 e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

- Projeto de Lei nº 20/2018 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 13/09/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Serviços Públicos Municipais; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 16ª Reunião Ordinária, em 18/09/2018. Substitutivo apresentado pelo Senhor Prefeito em 22/10/2018 encaminhado às comissões competentes, na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 08/11/2018. Votação do Parecer da Comissão de Legislação na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018, nos termos do artigo 171 e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

- Projeto de Lei nº 21/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2019 do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 14/09/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 16ª Reunião Ordinária, em 18/09/2018. Audiência Pública, com participação de Secretários Municipais e responsáveis pela Contabilidade, agendada para o dia 19/11/2018, às 18h.

 

 

- Projeto de Lei nº 22/2018 - Denomina Parque de Exposições no Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/09/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 17ª Reunião Ordinária, em 02/10/2018. Parecer favorável das comissões em 04/10/2018. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 19ª Reunião Ordinária, em 06/11/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 07/11/2018. Sancionado - Lei nº 863, de 07 de novembro de 2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 23/2018 - Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 24/09/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 17ª Reunião Ordinária, em 02/10/2018. Parecer favorável das comissões em 04/10/2018. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 19ª Reunião Ordinária, em 06/11/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 07/11/2018. Sancionado - Lei nº 864, de 07 de novembro de 2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 24/2018 - Dispõe sobre o incentivo ao circo itinerante a ser instalado no Município de Cristiano Otoni (MG), e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 11/10/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Parecer favorável das comissões em 08 e 09/11/2018. Votação em primeiro turno na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 25/2018 - Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 15/10/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Solicitação de informações da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final encaminhada ao Poder Executivo Municipal em 09/11/2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 26/2018 - Autoriza a adesão do Município de Cristiano Otoni ao Serviço de Inspeção Regional – SIR a ser implantado pelo CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 22/10/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 27/2018 - Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 07/11/2018. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 28/2018 - Concede Título de Cidadão Honorário.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 08/11/2018. Apresentação ao Plenário e encaminhamento a Comissão Especial, na 20ª Reunião Ordinária, em 20/11/2018.

 

 

- Requerimento nº 002/2018 - Solicita providências quanto a animais abandonados em logradouros públicos.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/03/2018. Aprovado por unanimidade na 4ª Reunião Ordinária, em 20/03/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 21/03/2018. Respondido em 18/04/2018 (proposta de pactuação no Consórcio CONDAPAV). Situação encaminhada ao Ministério Público.

 

 

- Requerimento nº 005/2018 - Informações sobre obra de construção de rede de captação pluvial na Rua Telésforo Cândido de Rezende, Bairro Pinheiros.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/04/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 5ª Reunião Ordinária, em 10/04/2018. Parecer favorável da comissão em 18/04/2018. Aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária, em 24/04/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 25/04/2018. Pedido de dilação de prazo para resposta, pelo Senhor Prefeito, em 17/05/2018. Prorrogação, de mais 15 (quinze) dias de prazo para resposta, pelo Presidente da Câmara, em 18/05/2018. Encaminhado ao Ministério Público em 04/07/2018.

 

 

- Requerimento nº 006/2018 - Informações complementares ao Requerimento 009/2017, referente ao Pregão 26/2017, contrato firmado com a respectiva empresa, material entregue e pagamentos realizados.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/04/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 5ª Reunião Ordinária, em 10/04/2018. Parecer favorável da comissão em 18/04/2018. Aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária, em 24/04/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 25/04/2018. Pedido de dilação de prazo para resposta, pelo Senhor Prefeito, em 17/05/2018. Prorrogação, de mais 15 (quinze) dias de prazo para resposta, pelo Presidente da Câmara, em 18/05/2018. Encaminhado ao Ministério Público em 04/07/2018.

 

 

- Requerimento nº 007/2018 - Informações complementares ao Requerimento 006/2017, acerca de utilização de veículo do transporte escolar em viagem ao Distrito de São Caetano para inauguração de obra.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/04/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, em 10/04/2018. Parecer favorável da comissão em 18/04/2018. Aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária, em 24/04/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 25/04/2018. Pedido de dilação de prazo para resposta, pelo Senhor Prefeito, em 17/05/2018. Prorrogação, de mais 15 (quinze) dias de prazo para resposta, pelo Presidente da Câmara, em 18/05/2018. Encaminhado ao Ministério Público em 04/07/2018.

 

 

- Requerimento nº 009/2018 - Informações sobre Contrato PMCO CD 016/2017, Ata de Registro de Preços nº 71/2017, serviços executados e pagamentos realizados.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 20/04/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 6ª Reunião Ordinária, em 24/04/2018. Parecer favorável da comissão em 25/04/2018. Aprovado por unanimidade na 7ª Reunião Ordinária, em 08/05/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 09/05/2018. Pedido de dilação de prazo para resposta, pelo Senhor Prefeito, em 17/05/2018. Prorrogação, de mais 15 (quinze) dias de prazo para resposta, pelo Presidente da Câmara, em 18/05/2018. Encaminhado ao Ministério Público em 04/07/2018.

 

 

- Requerimento nº 010/2018 - Informações complementares ao Requerimento nº 001/2018, tendo em vista a resposta apresentada pelo Poder Executivo Municipal.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 14/05/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 8ª Reunião Ordinária, em 22/05/2018. Parecer favorável da comissão em 23/05/2018. Aprovado por unanimidade na 9ª Reunião Ordinária, em 05/06/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 06/06/2018.

 

 

- Requerimento nº 011/2018 - Solicita informações referentes a sucata oriunda de materiais e serviços da Prefeitura, bem como sua destinação.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 25/07/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 13ª Reunião Ordinária, em 07/08/2018. Parecer favorável da comissão em 08/08/2018. Aprovado por unanimidade na 14ª Reunião Ordinária, em 21/08/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 22/08/2018. Respondido em 24/08/2018, através do Ofício nº 062/2018, informando que a sucata oriunda de materiais e serviços da Prefeitura encontra-se no pátio da Secretaria de Obras e será leiloada após atingir determinado montante.

 

 

- Requerimento nº 012/2018 - Solicita informações sobre utilização dos veículos da frota pertencente ao Município; infrações de trânsito e procedimentos adotados; despesas com manutenção e combustíveis; relação de servidores autorizados a utilizar os veículos e respectivas justificativas; discriminação de quilometragem, abastecimentos, média de consumo e quantidade de combustível em tanque de cada veículo.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 16/08/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 14ª Reunião Ordinária, em 21/08/2018. Parecer favorável da comissão em 22/08/2018. Aprovado por unanimidade na 15ª Reunião Ordinária, em 04/09/2018. Encaminhado ao Poder Executivo em 05/09/2018. Respondido m 19/09/2018, através do Ofício nº 081/2018, informando e encaminhando: documentação quanto aos procedimentos adotados quanto a infrações de trânsito cometidas por servidores; relatório de abastecimento por veículo; despesas com manutenção por veículo; Relatório de Utilização de Veículo; e que não há autorização expressa para utilização de veículos fora do horário de expediente.

 

 

- Requerimento nº 013/2018 - Solicita informações sobre destinação dada a diversos pneus reaproveitáveis anteriormente guardados na Garagem Municipal no ano de 2017, os quais não se encontram atualmente no local em questão.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 16/08/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 14ª Reunião Ordinária, em 21/08/2018. Parecer favorável da comissão em 22/08/2018. Aprovado por unanimidade na 15ª Reunião Ordinária, em 04/09/2018. Encaminhado ao Poder Executivo em 05/09/2018. Respondido em 13/09/2018, através do Ofício nº 074/2018, informando que os pneus citados no requerimento acima descrito estavam inaproveitáveis e foram coletados por empresa especializada para dar a destinação ambiental mais apropriada.

 

 

- Requerimento nº 014/2018 - Solicita informações sobre o andamento do processo de escolha de servidores aos cargos de direção escolar nos termos da Lei Complementar nº 59 de 06 de outubro de 2017.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 10/09/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 16ª Reunião Ordinária, em 18/09/2018. Parecer favorável da comissão em 19/09/2018. Aprovado por unanimidade na 17ª Reunião Ordinária, em 02/10/2018. Encaminhado ao Poder Executivo em 03/10/2018. Respondido em 03/10/2018, através do Ofício nº 085/2018, encaminhando cópia do Edital nº 024/2018, que dispõe sobre eleição para os cargos de direção escolar.

 

 

- Requerimento nº 015/2018 - Solicita relação de todos os serviços de transportes e máquinas com contratados vigentes para atendimento às Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Educação.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 22/10/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 18ª Reunião Ordinária, em 23/10/2018. Parecer favorável da comissão em 24/10/2018. Aprovado por unanimidade na 19ª Reunião Ordinária, em 06/11/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 07/11/2018.

 

 

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