Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Parecer favorável das comissões em 26/06/2017. Pedido de vistas na 5ª Reunião Extraordinária, em 27/06/2017 - § 5º Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Emenda Aditiva nº 1 (texto consolidado na mesma tela do projeto) protocolada em 06/07/2017 e aprovada por sete votos a favor e um contra, na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em primeiro turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 004 de 08 de agosto de 2000 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Parecer favorável das comissões em 17/07/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em segundo turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 - Estabelece norma para escolha de servidor ao cargo de direção escolar e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Parecer favorável da Comissão de Legislação em 17/07/2017. Emenda Modificativa nº 1, da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente (texto consolidado na mesma tela do projeto) protocolada em 17/07/2017 e aprovada por unanimidade, na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em primeiro turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 15/2017 - Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Emenda Modificativa nº 1, da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (texto consolidado na mesma tela do projeto) protocolada em 17/07/2017 e aprovada por unanimidade, na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em primeiro turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 16/2017 - Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Parecer favorável das comissões em 17/07/2017. Aprovado por sete votos a favor e um contra em primeiro turno na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em segundo turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 17/2017 - Institui procedimentos complementares para a garantia da publicidade, transparência e acesso à informação nas contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos órgãos da administração indireta do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Parecer favorável das comissões em 17/07/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação em segundo turno na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

 

- Requerimento nº 001/2017 - Solicita cópia do ato ou atos, se for o caso, de nomeação dos agentes políticos (Secretários Municipais) e servidores comissionados que estão em efetivo exercício atualmente no Poder Executivo Municipal.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 17/07/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Votação prevista para a 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017.

 

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