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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 - Dispõe sobre alteração do Art. 139 da Lei Complementar nº 004/2000 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/04/2017. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 11/2017 - Autoriza o ensino de música nas escolas municipais e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/03/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 5ª Reunião Ordinária, em 04/04/2017. Parecer favorável das comissões em 11/04/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 6ª Reunião Ordinária, em 18/04/2017. Votação em segundo turno na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 12/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/04/2017. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017.

 

 

- Decreto Legislativo nº 01/2017 - Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/03/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 5ª Reunião Ordinária, em 04/04/2017. Parecer favorável das comissões em 11/04/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 6ª Reunião Ordinária, em 18/04/2017. Votação em segundo turno na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017.

 

 

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