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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 17/2017 - Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas – Contribuinte Cidadão, autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 12/12/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 22ª Reunião Ordinária, em 19/12/2017. Parecer favorável das comissões em 10/01/2018. Aprovado por unanimidade em dois turnos, na 1ª Reunião Ordinária, em 06/02/2018. Encaminhado ao Poder Executivo em 07/02/2018. Sancionado - Lei Complementar nº 62, de 07 de fevereiro de 2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 23/2017 - Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 18/12/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 22ª Reunião Ordinária, em 19/12/2017. Parecer favorável das comissões em 10/01/2018.  Aprovado por unanimidade em dois turnos, na 1ª Reunião Ordinária, em 06/02/2018. Encaminhado ao Poder Executivo em 07/02/2018. Sancionado - Lei nº 847, de 07 de fevereiro de 2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 01/2018 - Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 10/01/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 1ª Reunião Ordinária, em 06/02/2018. Parecer favorável das comissões em 07/02/2018. Aprovado por unanimidade, em dois turnos, na 2ª Reunião Ordinária, em 20/02/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 21/02/2018. Sancionado - Lei nº 848, de 22 de fevereiro de 2018.

 

 

- Projeto de Lei nº 02/2018 - Altera a redação do artigo 7º da Lei 697/2010, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 10/01/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, em 06/02/2018. Parecer favorável das comissões em 07/02/2018. Substitutivo apresentado pelo Senhor Prefeito em 19/02/2018. Aprovado por unanimidade, em dois turnos, na 2ª Reunião Ordinária, em 20/02/2018. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 21/02/2018. Sancionado - Lei nº 849, de 22 de fevereiro de 2018.

 

 

- Projeto de Resolução nº 01/2018 - Dispõe sobre as datas das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Cristiano Otoni para o Exercício de 2018.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 08/01/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 1ª Reunião Ordinária, em 06/02/2018. Parecer favorável das comissões em 07/02/2018. Aprovado por unanimidade, em dois turnos, na 2ª Reunião Ordinária, em 20/02/2018. Promulgado - Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2018.

 

 

- Requerimento nº 01/2018 - Solicita relação de servidores do Poder Executivo Municipal ocupantes do cargo de Motorista e respectivos veículos; critérios e regulamentação para manutenção e limpeza dos veículos; e procedimentos de acompanhamento e controle da utilização dos veículos e eventuais infrações de trânsito.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/02/2018. Apresentado ao Plenário e encaminhamento à Comissão de Serviços Públicos Municipais, na 2ª Reunião Ordinária, em 20/02/2018. Parecer favorável da comissão em 21/02/2018. Votação na 3ª Reunião Ordinária, em 06/03/2018.

 

 

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