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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 9/2017 - Dispõe sobre a criação de cargo público que especifica e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 02/05/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; Fiscalização Financeira e Orçamentária; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017. Parecer favorável das comissões em 17/05/2017. Aprovado por cinco votos a favor e dois contra em primeiro turno, na 9ª Reunião Ordinária, em 06/06/2017. Aprovado por seis votos a favor e dois contra em segundo turno na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2017. Sancionado em 21/06/2017 - Lei Complementar nº 55/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 - Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 48, de 25 de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 02/05/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017. Parecer favorável das comissões em 17/05/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, na 8ª Reunião Ordinária, em 23/05/2017. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 06/06/2017. Encaminhado do Poder Executivo em 07/06/2017. Sancionado em 07/06/2017 - Lei Complementar nº 53/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 - Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de Técnico Estratégia Saúde da Família, Orientador Contábil, Fiscal Tributário e Agente Administrativo e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 02/05/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017. Parecer favorável das comissões em 17/05/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, na 9ª Reunião Ordinária, em 06/06/2017. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2017.  Sancionado em 21/06/2017 - Lei Complementar nº 57/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 - Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais – NFS-e e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 18/05/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 8ª Reunião Ordinária, em 23/05/2017. Parecer favorável das comissões em 05/06/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno, na 9ª Reunião Ordinária, em 06/06/2017. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2017. Sancionado em 21/06/2017 - Lei Complementar nº 56/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Parecer favorável das comissões em 26/06/2017. Pedido de vistas na 5ª Reunião Extraordinária, em 27/06/2017 - § 5º Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

- Projeto de Lei nº 12/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/04/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 09/05/2017. Encaminhado às assessorias: contábil e jurídica, para emissão de parecer técnico. Parecer das assessorias em 19/06/2017. Parecer favorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final em 19/06/2017. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária: favorável com inclusão da Emenda Modificativa nº 01. Emenda Modificativa nº 01 aprovada por unanimidade na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Projeto aprovado por unanimidade em turno único. Redação Final aprovada por unanimidade na segunda sessão da 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2017. Sancionado em 21/06/2017 - Lei nº 837/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 13/2017 - Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 9ª Reunião Ordinária, em 06/06/2017. Aprovado por unanimidade em dois turnos na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2017. Sancionado em 21/06/2017 - Lei nº 838/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 14/2017 - Oficializa o Hino do Município de Cristiano Otoni - Minas Gerais.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Parecer favorável das comissões em 26/06/2017. Aprovado por unanimidade em dois turnos na 5ª Reunião Extraordinária, em 27/06/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 28/06/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 15/2017 - Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/06/2017. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 16/2017 - Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/06/2017. Apresentação ao Plenário e encaminhamento às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017.

 

 

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