Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 - Altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006; altera o número de vagas do cargo que menciona e cria o cargo que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019. Reenviado às comissões competentes na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019, tendo em vista Parecer da Assessoria Jurídica. Parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final em 12/06/2019 (incompatibilidade com o previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), apreciado e aprovado pelo plenário na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 26/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 06/2019 - Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 28/03/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 5ª Reunião Ordinária, em 09/04/2019. Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final aprovada por unanimidade na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável da comissão em 08/05/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019. Redação Final aprovada por unanimidade na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 26/06/2019. Sancionado - Lei nº 884, de 26 de junho de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 08/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 10/04/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 6ª Reunião Ordinária, em 23/04/2019. Emenda Modificativa nº 01, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprovada por unanimidade na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019. Aprovado por unanimidade, em turno único e redação final, na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 26/06/2019. Sancionado - Lei nº 885, de 26 de junho de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 15/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 14/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 8ª Reunião Ordinária, em 21/05/2019. Parecer favorável das comissões em 22/05/2019. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 26/06/2019. Sancionado - Lei nº 886, de 26 de junho de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 16/2019 - Autoriza a abertura de crédito, na modalidade especial, no Orçamento do exercício financeiro de 2019.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 12/06/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Parecer favorável das comissões em 26/06/2019. Aprovado por unanimidade em turno único na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 10/07/2019. Sancionado - Lei nº 887, de 11 de julho de 2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 17/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos profissionais ocupantes do cargo de Médico Estratégia da Saúde da Família – ESF do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 03/07/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 18/2019 - Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 03/07/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019.

 

 

- Requerimento nº 005/2019 - Solicita efetiva implementação das progressões, promoções e demais benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 23/2010 – Plano de Carreiras dos Profissionais do Magistério, Técnicos Educacionais, Apoio e Serviço Escolar da Educação do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/06/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Parecer favorável da comissão em 26/06/2019. Aprovado por unanimidade na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 10/07/2019.

 

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