Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 - Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 19/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 20/06/2017. Parecer favorável das comissões em 26/06/2017. Pedido de vistas na 5ª Reunião Extraordinária, em 27/06/2017 - § 5º Art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Emenda Aditiva nº 1 (texto consolidado na mesma tela do projeto) protocolada em 06/07/2017 e aprovada por sete votos a favor e um contra, na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017.

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 - Estabelece norma para escolha de servidor ao cargo de direção escolar e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/06/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 11ª Reunião Ordinária, em 04/07/2017. Parecer favorável da Comissão de Legislação em 17/07/2017. Emenda Modificativa nº 1, da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente (texto consolidado na mesma tela do projeto) protocolada em 17/07/2017 e aprovada por unanimidade, na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Requerimento do Senhor Prefeito solicitando a retirada da proposição reprovado por cinco votos contra e três a favor, na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017. Aprovado por cinco votos a favor e três contra em primeiro turno. Aprovado por cinco votos a favor e três contra em segundo turno na 14ª Reunião Ordinária, em 22/08/2017. Redação Final aprovada por unanimidade na 15ª Reunião Ordinária, em 05/09/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 06/09/2017. Vetado integralmente pelo Prefeito em 11/09/2017. Veto protocolado na Câmara Municipal em 12/09/2017; apresentado ao plenário e encaminhado à Comissão Especial, para emissão de Parecer, na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 18/2017 - Altera a redação do artigo 12 da Lei 501/2002, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 27/07/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017. Parecer favorável das comissões em 16/08/2017. Aprovado por unanimidade em primeiro turno na 14ª Reunião Ordinária, em 22/08/2017. Aprovado por unanimidade em segundo turno na 15ª Reunião Ordinária, em 05/09/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 06/09/2017. Sancionado - Lei nº 843, de 06 de setembro de 2017.

 

 

- Projeto de Lei nº 19/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 13/07/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Encaminhado às assessorias: contábil e jurídica, para emissão de parecer técnico.

 

 

- Projeto de Lei nº 20/2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 13/07/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Encaminhado às assessorias: contábil e jurídica, para emissão de parecer técnico.

 

 

- Projeto de Resolução nº 3/2017 - Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, Exercício de 2015 - pela aprovação das Contas nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Trâmite:

Oriundo de Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final na 15ª Reunião Ordinária, em 05/09/2017. Parecer favorável da comissão em 06/09/2017. Aprovado por unanimidade em turno único na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Promulgado - Resolução nº 287, de 20 de setembro de 2017.

 

 

- Projeto de Resolução nº 4/2017 - Referenda Despesa para o Exercício de 2018 (Orçamento do Poder Legislativo, incluído no Projeto de Lei nº 20/2017 acima).

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 13/09/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado às Comissões de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017.

 

 

- Requerimento nº 001/2017 - Solicita cópia do ato ou atos, se for o caso, de nomeação dos agentes políticos (Secretários Municipais) e servidores comissionados que estão em efetivo exercício atualmente no Poder Executivo Municipal.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 17/07/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais na 12ª Reunião Ordinária, em 18/07/2017. Parecer favorável da comissão em 07/08/2017. Aprovado por unanimidade na 13ª Reunião Ordinária, em 08/08/2017. Encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2017. Respondido em 25/08/2017 com encaminhamento das Portarias de nomeação dos agentes políticos (Secretários Municipais) e servidores comissionados.

 

 

- Requerimento nº 002/2017 - Solicita relação dos servidores municipais contratados pelo Poder Executivo Municipal cujos contratos estejam vigentes, contendo nome, cargo, número do Processo Seletivo e justificativa da contratação.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/09/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais na 15ª Reunião Ordinária, em 05/09/2017. Parecer favorável da comissão em 06/09/2017. Aprovado por unanimidade na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 20/09/2017.

 

 

- Requerimento nº 003/2017 - Solicita relação dos processos licitatórios do Poder Executivo Municipal, a partir de 01/07/217, contendo número do processo, modalidade, objeto, participantes do certame, classificação final e identificação do contratado.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/09/2017. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais na 15ª Reunião Ordinária, em 05/09/2017. Parecer favorável da comissão em 06/09/2017. Aprovado por unanimidade na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 20/09/2017.

 

 

- Requerimento nº 004/2017 - Solicita cumprimento de dispositivos do Plano de Carreiras dos profissionais da Educação e disponibilização do Auxílio-Alimentação, atendendo reivindicação de servidores da Secretaria Municipal de Educação formalizada à Câmara Municipal.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 18/09/2017. Apresentado ao Plenário e votado na 16ª Reunião Ordinária, em 19/09/2017. Aprovado por unanimidade. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 20/09/2017.

 

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