Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Proposições em Tramitação

 

 

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 - Altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006; altera o número de vagas do cargo que menciona e cria o cargo que especifica.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 06/05/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 7ª Reunião Ordinária, em 07/05/2019. Parecer favorável das comissões em 08/05/2019. Reenviado às comissões competentes na 9ª Reunião Ordinária, em 04/06/2019, tendo em vista Parecer da Assessoria Jurídica. Parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final em 12/06/2019 (incompatibilidade com o previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), apreciado e aprovado pelo plenário na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 26/06/2019.

 

 

- Projeto de Lei nº 19/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 30/08/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 15ª Reunião Ordinária, em 10/09/2019. Encaminhado às assessorias da Câmara para análise e emissão de pareceres técnicos.

 

 

- Projeto de Lei nº 20/2019 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cristiano Otoni (MG) – REURB.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 03/09/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, na 15ª Reunião Ordinária, em 10/09/2019.

 

 

- Projeto de Resolução nº 04/2019 - Referenda Despesa para o Orçamento de 2020 (Consolidado no texto do Projeto de Lei nº 19/2019 - LOA 2020).

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 28/08/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na 15 Reunião Ordinária, em 10/09/2019.

 

 

- Requerimento nº 005/2019 - Solicita efetiva implementação das progressões, promoções e demais benefícios previstos na Lei Complementar Municipal nº 23/2010 – Plano de Carreiras dos Profissionais do Magistério, Técnicos Educacionais, Apoio e Serviço Escolar da Educação do Município de Cristiano Otoni.

Trâmite:

Protocolado na Secretaria da Câmara em 04/06/2019. Apresentado ao Plenário e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, na 10ª Reunião Ordinária, em 25/06/2019. Parecer favorável da comissão em 26/06/2019. Aprovado por unanimidade na 11ª Reunião Ordinária, em 09/07/2019. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 10/07/2019. Respondido em 05/08/2019, através do Ofício nº 112/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, alegando que, quando da elaboração do Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação, em 2010, ocorria grande crescimento econômico no país e que a recessão com crise financeira ocorrida a partir de 2015 ocasionou dificuldades de recursos financeiros aos Municípios; e comunicando que a efetiva implantação do citado plano de carreiras será viável quando houver recursos para tal.

 

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