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Leis Municipais
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal.
Políticas públicas para controle populacional ético de cães e gatos.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2023.
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