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E-SIC - Acesso à informação

Leis Municipais

Altera redação do artigo 12 da Lei nº 790, de 07 de maio de 2015 - Conselho Tutelar.

Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.

Revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município.

Autorização para abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação.

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