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Leis Municipais

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

Revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal.

Políticas públicas para controle populacional ético de cães e gatos.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2023.

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