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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.

Autorização de outorga de concessão de bem público.

Abertura de crédito adicional especial.

Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.

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