Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 65, de 05 de junho de 2019.

Situação: Aprovado por unanimidade em dois turnos, em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Alteração nas atribuições do cargo de Chefe de Gabinete, constante na Lei Complementar nº 33/2015.

Situação: Aprovado por unanimidade em dois turnos, em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Cria gratificação aos motoristas do transporte escolar.

Situação: Aprovado por unanimidade em dois turnos, em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Situação: Aprovado por unanimidade em dois turnos, em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Denominação de via pública.

Situação: Parecer favorável das comissões de: Legislação e Serviços Públicos Municipais, em 22/03/2023. Encaminhado à Mesa Diretora na mesma data.

Pedido de informações ao Poder Executivo sobre cumprimento do disposto no artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 63/2019, com relação a animais abandonados nos logradouros públicos.

Situação: aprovado por seis votos a favor e um contra na 3ª Reunião Ordinária, em 14/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 15/03/2023. Respondido em 20/03/2023, através do Ofício nº 424/2023, informando que o Município pretende celebrar Contrato de Programa com o Consórcio Regional CODAP, objetivando destinação segura e correta dos animais abandonados nas vias, cujos proprietários não seja possível identificar.

Informações e esclarecimentos sobre interrupções no fornecimento de energia elétrica no Município.

Situação: Aprovado por unanimidade em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Informações sobre providências ou medidas a adotar com relação à pavimentação da Rua Monsenhor Raul de Azeredo Coutinho, no Bairro Pinheiros.

Situação: Aprovado por unanimidade em 21/03/2023. Encaminhado ao Poder Executivo em 22/03/2023.

Informações do Poder Executivo Municipal sobre medidas com relação a limpeza e fechamento dos lotes de terreno na zona urbana que estejam em desacordo com o previsto no Código de Posturas.

Situação: parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 22/03/2023. Encaminhado à Mesa Diretora na mesma data.