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Leis Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.
Autorização de outorga de concessão de bem público.
Abertura de crédito adicional especial.
Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.
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