Lei Orgânica
| Título | Versão | Descrição | Tamanho | Cliques | Download |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Municipal - Compilado |
Texto da Lei Orgânica Municipal compilado com as Emendas vigentes. |
570.71 kb | 98 |
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| Lei Orgânica Municipal - Textos Originais |
Textos originais da Lei Orgânica Municipal em vigor e respectivas Emendas. |
29.40 mb | 49 |
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