Acesso à Informação

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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 831-2017

Em Leis Ordinárias 2017 85 downloads

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Mnicípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 714-2010

Em Leis Ordinárias 2010 76 downloads

Institui o Dia do Evangélico no município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 490-2001

Em Leis Ordinárias 2001 86 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 491-2001

Em Leis Ordinárias 2001 81 downloads

Dá nova redação à Lei Municipal Nº 451/2001.

pdf Lei Ordinária Nº 489-2001

Em Leis Ordinárias 2001 82 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 397-1998

Em Leis Ordinárias 1998 74 downloads

Enquadra cargos efetivos.

pdf Lei Ordinária Nº 388-1998

Em Leis Ordinárias 1998 77 downloads

Cuida da regularização de terrenos do município edificados e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 313-1997

Em Leis Ordinárias 1997 67 downloads

Proíbe depósito de lixo e leitos de rios.

pdf Lei Ordinária Nº 083-1990

Em Leis Ordinárias 1990 67 downloads

Autoriza executivo a fazer aquisição de  uma área no bairro Pinheiro.

pdf Lei Ordinária Nº 152-1974

Em Leis Ordinárias 1974 74 downloads

Autoriza o Executivo a pagar um professor de música para a Banda Rio Branco.

pdf Lei Ordinária Nº 045-1966

Em Leis Ordinárias 1966 56 downloads

Abre Crédito Especial.

pdf LOA 2023

Em LOA 109 downloads

Lei nº 965 de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.

pdf Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022

Em Leis Complementares 2022 87 downloads

Autoriza contratar operações de crédito.

pdf Lei Complementar nº 73, de 19 de Maio de 2021

Em Leis Complementares 2021 87 downloads

Criação de Função Gratificada.

pdf Lei Complementar Nº 066-2019

Em Leis Complementares 2019 96 downloads

Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

pdf Resolução Nº 281-2016

Em Resoluções 2016 87 downloads

pdf Serviço de Táxi.pdf

Em Serviços Diversos 88 downloads

pdf Permuta Bem Público.pdf

Em Serviços Diversos 91 downloads

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro
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