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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2005

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pdf Lei Complementar Nº 011-2005

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Altera o anexo IV da Lei Complementar Nº 010/2005.

pdf Lei Complementar Nº 010-2005

213 downloads

Altera o anexo I-II-IV, VII da Lei Complementar Nº 009/2004.

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