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Pasta Plano de Cargos e Vencimentos

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pdf Plano de Carreiras da Educação

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Texto da Lei Complementar nº 83, de 25 de agosto de 2022, que institui e estrutura a carreira dos profissionais da Educação.

pdf Plano de Cargos e Vencimentos - Compilado

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Texto atualizado da Lei Complementar nº 12/2006 com inclusão de suas alterações.

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