Leis Complementares 2013 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2013

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 031-2013

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Institui nova Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas, que estabelece novo Sistema de Cobrança e Arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano.

pdf Lei Complementar Nº 030-2013

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Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Complementar Nº 029-2013

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Cria, Amplia e Reajusta no Plano de Cargos e Salários do município, os cargos que menciona.

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