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Dispõe sobre alteração de vencimento de cargos que especifica.
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Dispõe sobre fixação de piso municipal que especifica.
Dispõe sobre a Criação de Função Pública que especifica.
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Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica.
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Dispõe sobre a Criação e Extinção de Cargos Públicos.
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 031/2013.
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 033/2015.
Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos que especifica.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal.
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