Leis Complementares 2016 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

Legislação (Categorias)

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Dispõe sobre a Criaçã e Extinção de Cargos Públicos que especifica.

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Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 006/2001.

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Dispõe sobre regulamentação do inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988.

230 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 37/2015.

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Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 012/2006.

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