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Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona.
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Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.
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Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
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Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 006/2001.
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Institui o Código de Posturas do município de Cristiano Otoni.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000