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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar nº 75, de 10 de dezembro de 2021

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Altera artigo 50 (ISSQN) da Lei Complementar nº 06/2021 - Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar nº 74, de 28 de Junho de 2021

221 downloads

Jornada Especial de Trabalho - Servidor ou Dependente com Deficiência.

pdf Lei Complementar nº 73, de 19 de Maio de 2021

259 downloads

Criação de Função Gratificada.

pdf Lei Complementar nº 72, de 15 de Abril de 2021

224 downloads

Alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo que especifica.

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