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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar nº 93, de 25 de abril de 2024

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Atualiza em caráter transitório o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal que menciona.

pdf Lei Complementar nº 92, de 22 de fevereiro de 2024

80 downloads

Estabelece limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 040, nos termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

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