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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1964.
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Orça Receita e fixa Despesa.
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Autoriza empréstimo até o valor de 5 milhões.
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Dispõe sobre concessão de Abono Provisório de 25% aos funcionários municipais.
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Dispõe sobre Abono Provisório aos Professores Municipais.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contrair empréstimo.
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Estabelece o Quadro de Funcionários da Prefeitura.
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Estabelece prazo para abertura de Ruas.
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Abre Crédito Especial.
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Dispõe sobre Crédito Especial.
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Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter Vivos.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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Dispõe sobre isenção de Impostos e Taxas.
Estabelece local para reuniões da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre a criação da Escola Rural no lugar denominado Olhos D'água.
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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000