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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1976.
Cria pontos de táxi.
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Orça Receita e fixa Despesa.
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Estabelece Quadro de Funcionários do Município.
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Autoriza o Prefeito a colocar em licitação bem móveis da prefeitura.
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Regulariza situação da Escola Municipal de Engenho Velho.
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Autoriza Executivo a firmar Convênio.
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Autoriza assinatura de Convênio.
Autorizaçã particição do município na Associação dos Municípios.
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Autoriza construção de um prédio.
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Aprova o loteamento da Prefeitura Municipal.
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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno.
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Autoriza a instituir pensão vitalíci
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Regulariza situação das ruas do bairro Pinheiros.
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Autoriza o Prefeito a conceder aumento aos funcionários.
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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno para contrução de Posto de Saúde.
Autoriza Prefeito a colocar em licitação terreno da prefeitura.
Declara prorrogação de impostos prediais.
Declara de utilidade públicia terreno rural para fins de desapropriação.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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