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Abertura de Crédito Suplementar.
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Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público.
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Autoriza o Executivo a isentar o IPTU e taxas da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.
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Autoriza as despesas do Orçamento Corrente.
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1991/1993.
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Estima Receita e fixa Despesa.
Dispõe sobre reajuste dos servidores.
Autoriza Executivo Municipal fazer empréstimo.
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Autoriza Executivo a pagar abono salarial único.
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Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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Autoriza o Executivo a fazer desapropriação com indenização.
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Abre rua no perímetro urbano.
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Autoriza executivo a fazer aquisição de uma área no bairro Pinheiro.
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias.
Dispõe sobre a instituição do regime jurídico do Servidor Público Civil.
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Institui a taxa de iluminação pública.
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar Empresa de Energia Elétrica.
Autoriza o Executivo a fazer aquisição de trecho erradicado e benfeitorias existentes pertencentes a RFFSA.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000