Leis Ordinárias 1995 - Câmara Municipal de Cristiano Otoni

Legislação (Categorias)

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Autoriza o Executivo Municipal a reajustar e fixar salários.

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Autoriza o Executivo Municipal a recolher as obrigações patronais a favor do IPSEMG.

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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de 02 lotes para famílias carentes.

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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área para Sociedade Musical Barão do Rio Branco

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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Pinheiros.

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