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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 417-1999

214 downloads

Modifica anexo II do quadro de provimento em comissão da Lei Nº 407/1999.

pdf Lei Ordinária Nº 416-1999

231 downloads

 Cuida da regularização de terrenos do município.

pdf Lei Ordinária Nº 415-1999

236 downloads

Modifica tabela do anexo I, nível 03 e 06 do quadro de provimento efetivo da Lei Nº 407/1999.

pdf Lei Ordinária Nº 414-1999

244 downloads

Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 413-1999

236 downloads

Autoriza celebração de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 412-1999

220 downloads

 Autoriza o Executivo a conceder abono salarial.

pdf Lei Ordinária Nº 411-1999

224 downloads

Cria função gratificada.

pdf Lei Ordinária Nº 410-1999

236 downloads

Altera denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 409-1999

224 downloads

 Concede descontos e parcela débito de tributos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 408-1999

243 downloads

Autoriza o executivo a fazer a doação de uma área de terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 407-1999

248 downloads

Modifica o Quadro de Pessoal da prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 406-1999

225 downloads

Autoriza o executivo municipal alienar, mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 405-1999

227 downloads

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município para exercício de 2000.

pdf Lei Ordinária Nº 404-1999

228 downloads

Dispõe sobre construção da Sede da Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 403-1999

220 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 402-1999

245 downloads

Dispõe sobre denominação de bibioteca.

pdf Lei Ordinária Nº 401-1999

203 downloads

Autoriza Executivo Municipal alienar mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 400-1999

225 downloads

Institui Programa de Saúde da Família PSF.

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