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Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município.
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Dispõe sobre proibição do uso de fumo em recintos fechados.
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Dispõe sobre regularização de extensão de via pública.
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Autoriza instalação de redutores de velocidade.
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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Dispõe sobre denominação de via pública
Modifica o Qualdro de Pessoal da Prefeitura.
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Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar mensalidades escolares de estudantes universitários.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
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Determina atualização de valores de imóveis rurais.
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Autoriza colocação de redutores de velocidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a constituir fundo de reserva para pagamento do 13º salário.
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Dispõe sobre condições para manutenção de lotes vagos.
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Dispõe sobre denominação de ginásio poliesportivo.
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Altera a Lei Municipal Nº 036/1986.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000