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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.
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Autoriza celebração de convênio.
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Dispõe sober a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação pública no municípo de Cristiano Otoni.
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Autoriza a aquisição de leite pelo Executivo Municipal para distribuição à pessoas carentes do município.
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Autoriza abertura de Crédito Adicional.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa.
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Dispõe sobre denominação de estádio de futebol.
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Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
Dispõe sobre denominação de bairro e via pública.
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Institui Programa de Produção Agrícola Comunitária.
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Dispõe sobre a criação de título "Construtor da Educação".
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Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção contra Acidentes de Trânsito.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003.
Dispõe sobre a criação da Feira de Arte e Artesanato.
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Autoriza a aquisição de "Cestas Básicas" pelo Executivo Municipal.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000