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Transforma o cargo que menciona.
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Estima a Receita e fixa a Despesa.
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Autoriza contrair empréstimo por antecipação da receita.
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Cria o Conselho Municipal do Idoso.
Cria o Conselho Municipal da Juventude.
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Autoriza a celebração de convênio que menciona.
Altera a alínea "C" do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal Nº 563/2004.
Altera o inciso VI e acrescenta o inciso VII no art. 16 da Lei Municipal Nº 330/1997.
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Acrescenta e altera incisos ao art. 4º da Lei Municipal Nº 367/1998.
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Acrescenta alínea "A" ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal Nº 556/2004.
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Autoriza doação de bem móvel de propriedade da câmara municipal ao Conselho Tutelar do município de Cristiano Otoni.
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Autoriza Abertura de Crédito Especial.
Concede subvenção social.
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Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipa Nº 573/2005.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, na fatura de energia elétrica do municípiio, a conta de luz da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.
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Abre Crédito Especial que menciona.
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Concede aumento aos servidores lotados no Ensino Fundamental, remunerados exclusivamente com recursos oriundos do FUNDEF.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000