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Torna obrigatório Livro de Sugestões e Reclamações nas repartições públicas municipais.
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Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal.
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Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Patrimonial na cidade de Cristiano Otoni.
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Dispõe sobre a isneção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos no âmbito da administração públcia municipal, ao cidadão comprovadamente desempregado.
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Estabelece largura mínima nas estradas rurais do município de Cristiano Otoni.
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Dispõe sobre obrigatoriedade de extintores de incêndio nas repartições públicas municipais.
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Eleva a contribuição mensal para Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.
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Autoriza revisão anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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