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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2019.
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Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.
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Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni.
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Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019.
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Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cristiano Otoni (MG) – REURB. (Revogada pela Lei nº 938/2021)
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Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos profissionais ocupantes do cargo de Médico Estratégia da Saúde da Família – ESF do Município de Cristiano Otoni.
Autoriza a abertura de crédito, na modalidade especial, no Orçamento do exercício financeiro de 2019.
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
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Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.
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Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o ente público que menciona, e dá outras providências.
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Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências. * Revogada pela Lei nº 892/2019
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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