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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2022.
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Lei Orçamentária Anual - 2023.
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Institui o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
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Autoriza parcelamento para aquisição de equipamentos para melhoria da rede de iluminação pública.
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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
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Dá nova redação aoÂÂ caputÂÂ do artigo 5º da Lei nº 939/2021 - LOA 2022.
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Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.
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Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.
Retificação de número de lei que menciona.
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Autoriza custeio de premiações do Concurso de Marcha - Agrocult Cristiano Otoni 2022.
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Altera redação do artigo 2º da Lei nº 767, de 11 de novembro de 2013.
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Autoriza celebração de acordo judicial com o Ministério Público para implantação de serviço de medida socioeducativa.
Autorização de outorga de concessão de bem público.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.
Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.
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Abertura de crédito adicional especial.
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Autorização de transferência de recursos financeiros - Paróquia Santo Antônio.
Altera redação do artigo 12 da Lei nº 790, de 07 de maio de 2015 - Conselho Tutelar.
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Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Revisão geral anual nos vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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