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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2023.
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Autoriza abertura de crédito adicional modalidade especial.
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Regulamenta Assistência Financeira repassada pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Altera dispositivo da Lei nº 914/2021 - contribuição à Associação de Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas.
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Altera a denominação da praça pública que menciona.
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Autoriza a Câmara Municipal a contratar plano de saúde.
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Ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do CODAP.
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Denominação do bem público que menciona.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024.
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Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
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Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 979, de 22 de Março de 2023, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000