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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 043-1987

Em Leis Ordinárias 1987 235 downloads

Autoriza Executivo a fazer doação de uma área.

pdf Lei Ordinária Nº 044-1987

Em Leis Ordinárias 1987 248 downloads

Estabelece Diretrizes de Ação em caso de fatos adversos.

pdf Lei Ordinária Nº 042-1987

Em Leis Ordinárias 1987 229 downloads

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 041-1987

Em Leis Ordinárias 1987 241 downloads

Autoriza Executivo a fazer doação de um lote.

pdf Lei Ordinária Nº 040-1986

Em Leis Ordinárias 1986 253 downloads

Dispõe sobre o quadro do magistério.

pdf Lei Ordinária Nº 039-1986

Em Leis Ordinárias 1986 227 downloads

Dispõe sobre reajuste de vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 037-1986.

Em Leis Ordinárias 1986 221 downloads

Autoriza assinatura de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 038-1986

Em Leis Ordinárias 1986 261 downloads

Dá denominação às Ruas do Loteamento Vista Alegre.

pdf Lei Ordinária Nº 035-1986

Em Leis Ordinárias 1986 233 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1987/1989.

pdf Lei Ordinária Nº 036-1986

Em Leis Ordinárias 1986 217 downloads

Altera a Lei Municpal Nº 062/1967.

pdf Lei Ordinária Nº 033-1986

Em Leis Ordinárias 1986 222 downloads

Autoriza Executivo a assinar Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 032-1986

Em Leis Ordinárias 1986 224 downloads

Dá denominação a uma rua no bairro dos Pinheiros.

pdf Lei Ordinária Nº 030-1986

Em Leis Ordinárias 1986 224 downloads

Autoriza assinatura de Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 031-1986

Em Leis Ordinárias 1986 251 downloads

Autoriza aquisição de terrenos para doa à Companhia de Saneamento.

pdf Lei Ordinária Nº 029-1986

Em Leis Ordinárias 1986 237 downloads

Autoriza assinatura de Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 027-1986

Em Leis Ordinárias 1986 237 downloads

Autoriza Executivo a reajustar vencimentos.

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